Restituição - Servidor Público Municipal

Discussão em 'Direito Administrativo' iniciado por Dani Gimenez, 06 de Novembro de 2012.

  1. Dani Gimenez

    Dani Gimenez Em análise

    Mensagens:
    17
    Sexo:
    Feminino
    Estado:
    São Paulo
    Boa tarde

    caros colegas,



    Estou com um caso que: uma servidora pública municipal recebeu valores considerados indevidos pelo município, devendo restituí-los mensalmente com descontos em sua folha de pagamento, não deram à ela nenhum papel relativo a esse desconto, apenas descontam.


    Gostaria de saber se devo entrar com uma ação de restituição desses valores descontados, tendo em vista que a funcionária recebeu esses valores de boa fé, sendo o erro exclusivo da administração pública.

    Qual ação é cabível?



    Desde já agradeço.
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