Remissão - Art. 172 do CTN

Discussão em 'Direito Tributário' iniciado por andredf, 23 de Junho de 2016.

  1. andredf

    andredf Membro Pleno

    Mensagens:
    1
    Sexo:
    Masculino
    Estado:
    Rio de Janeiro
    O art. 172 do CTN determina o seguinte:
    "Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão
    total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
    I - à situação econômica do sujeito passivo;
    II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
    III - à diminuta importância do crédito tributário;
    IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
    V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

    O CTN tem força de lei complementar.

    Pergunto: pode uma lei ordinária estadual ou municipal conceder remissão de créditos tributários de forma genérica?
Tópicos Similares: Remissão Art
Forum Título Dia
Direito de Família Divórcio Litigioso - partilha de bens e dívidas 15 de Dezembro de 2016
Direito Civil, Empresarial e do Consumidor Carta de crédito - Habilitação 16 de Novembro de 2016
Direito de Família PEDIDO DEPOIMENTO PESSOAL RÉU VIA CARTA PRECATÓRIA NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO 09 de Outubro de 2016
"Causos" Jurídicos partilha de cônjuge ja falecido que nao fez sucessão da sua metade! 07 de Outubro de 2016
Direito Civil, Empresarial e do Consumidor Cumprimento de sentença deve correr em apenso ou em apartado? 30 de Setembro de 2016

Compartilhe esta Página