Recurso Inominado ou Embargos de Declaração no JEC?

Prezados, por obséquio

1- em ação de cobrança no JEC do DF, a juíza extinguiu o processo sem resolução do mérito;
2- na sentença decidiu: "verifico que a empresa autora não detém legitimidade para demandar sua pretensão sob o procedimento dos Juizados Especiais";
3- isso porque o documento que foi juntado para comprovação foi o CARTÃO DO CNPJ emitido pela Receita Federal, onde diz que a empresa é Sociedade Empresaria Limitada, e na denominação é que diz EPP;
4- enfim: qual melhor remédio? entrar com embargos ou recurso inominado?
5- posso juntar o documento que comprove a condição de EPP nessa fase?
Grato.

Se não existe farta documentação nos autos para sustentar que a empresa é EPP, eu faria embargos de declaração e juntaria a documentação que poderia esclarecer melhor a sua posição, pois em sede de recurso especial você não poderá acostar documentação, mesmo que o fizesse, o tribunal certamente alegaria que estaria ocorrendo supressão de grau recursal, em razão da documentação não ter sido levada a conhecimento do juízo a quo. Eu particularmente procuraria documentação referente ao cadastro no CNPJ para esclarecer esta informação constante na receita federal, você pode consultar também o http://www.sintegra.gov.br/ .

Na minha humilde opinião, seria mais célere ingressar com nova ação, comprovado ser a empresa EPP.

Dr ja pensei nessa opção, mas já houve audiência de conciliação e não quero desgastar meu cliente com outra etc etc. Assim, no momento, melhor será embargar.

GRATO DR RODRIGO. VOU EMBARGAR JUNTANDO A COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE EPP E VER O QUE ACONTECE.