RECURSO ESPECIAL

Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por Mila Moreira, 01 de Novembro de 2016.

  1. Mila Moreira

    Mila Moreira Membro Pleno

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    62
    Sexo:
    Feminino
    Estado:
    Santa Catarina
    Drs.

    Preciso de um modelo de Petição Recurso Especial contra decisão do TJ que manteve sentença de condenação à indenização de uma colega por Perda de Uma Chance (desídia do advogado). Alguém pode me ajudar?

    Obrigada
  2. freitas

    freitas Membro Pleno

    Mensagens:
    239
    Sexo:
    Masculino
    Estado:
    Minas Gerais
    Eu não tenho, mas observa se o seu caso compre os seguintes pressupostos:

    CF/88

    Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

    a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

    b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

    c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
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