RECURSO ESPECIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA!

Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por souzaadvocacia, 10 de Março de 2015.

  1. souzaadvocacia

    souzaadvocacia Membro Pleno

    Mensagens:
    274
    Sexo:
    Masculino
    Estado:
    Mato Grosso
    Prezados, enquanto outros tribunais consagram a garantia constitucional de assistência judiciaria gratuita ao hipossuficiente, o TJ/MT vem ao descompasso, ou seja, deixa de deferir as benesses a uma vendedora autônoma que deixou de utilizar seu carro popular (Uno) por vicio oculto, pra deferir a uma juíza aposentada.

    Com isso, pediria aos colegas se pudessem disponibilizar uma REsp, uma vez que além de eu não ter autuado perante o STJ, sabe-se que uma das maiores dificuldades é fazer com que o recurso seja admitido.
    souzaadvocacia, 10 de Março de 2015
    #1
  2. Milton Levy de Souza

    Milton Levy de Souza Membro Pleno

    Mensagens:
    629
    Sexo:
    Masculino
    Estado:
    São Paulo
    Processo: REsp 234306 MG 1999/0092823-7
    Relator(a): Ministro FELIX FISCHER
    Julgamento: 14/12/1999
    Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA
    Publicação: DJ 14.02.2000 p. 70
    Ementa
    PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de hipossuficiente (Lei n.º 1.060/50, art. 4º, § 1º). É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões. Precedentes. Recurso provido.



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    Milton Levy de Souza, 11 de Março de 2015
    #2
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