Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal

Discussão em 'Modelos de Petições' iniciado por Herison Eisenhower Rodrigues do Nascimento, 15 de Dezembro de 2007.

  1. Herison Eisenhower Rodrigues do Nascimento

    Herison Eisenhower Rodrigues do Nascimento Membro Pleno

    Mensagens:
    577
    Sexo:
    Masculino
    Estado:
    Espírito Santo
    Reclamação da União Federal perante o Supremo Tribunal Federal.

    Fonte (www.conjur.com.br)

    AGU contesta suspensão das obras no rio São Francisco

    A Advocacia-Geral da União ajuizou, nesta sexta-feira (14/12), Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal contra a decisão que suspendeu as obras de transposição do rio São Francisco. A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região na quarta-feira (12/12).

    Na Reclamação, a AGU alega que o TRF-1 usurpou a competência do Supremo, já que as ações sobre a transposição estão sob competência do Supremo. Em agosto de 2005, o STF reconheceu a existência de conflito federativo e considerou que se tratava de uma “política governamental que transcende aos interesses locais do estado de Minas Gerais”.

    A AGU defendeu que a continuidade do projeto não traz dano a qualquer estado, ao meio ambiente ou à população. “Os argumentos lançados pelos apelantes não resistem a uma análise mais profunda do tema. Logo se vê que não há sequer uma justificativa plausível que indique que o meio ambiente ou qualquer outro interesse público possa vir a sofrer dano de natureza irreparável.”

    O TRF-1 aceitou os argumentos do Ministério Público Federal de que o projeto não poderia ter sido aprovado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), como foi em 2005, por três motivos: o volume de águas que seria desviado ainda não foi analisado pelo Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco; o projeto vai contra o Plano de Recursos Hídricos, pois visa ao aproveitamento econômico da água; e viola os princípios da gestão descentralizada da água e da participação popular.

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