Reabilitação Criminal

Discussão em 'Arquivos antigos' iniciado por Visitante_Marcos, 10 de Abril de 2006.

  1. Visitante_Marcos

    Visitante_Marcos Visitante

    Boa Noite

    Sou estudante de Direito e por estar no primeiro ano, ainda não temos direito Penal e Processual Penal mais tenho uma dúvida a respeito da Reabilitação Penal.

    Um réu que cometeu crimes leves como por exemplo:
    *Lesão Corporal: Julgado e condenada a pena de Multa ou
    *Tentativa de Estelionato: Julgado e condenado a pena de Multa ou um mais grave, exemplificando com um caso concreto que eu tive o prazer de assistir o Júri...
    Tentativa de Homicídio em que o réu está limpando a sua arma e por completa incapacidade, atira em sua esposa e imediatamente chama socorro e se apresenta como autor entregando-se, após julgamento o juiz desqualifica para lesão corporal culposa, mais o promotor apela no tribunal e o mesmo reforma a sentença do magistrado. Assim o caso vai a Júri e o promotor reconhece que não houve intenção de matar e acompanhando o promotor o júri aceita que não houve a intenção de matar e deixa a decisão nas mãos do juiz que julga como Lesão Corporal Dolosa e o condena a 2 Anos de Sursis, mais é EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO PRAZO. Tendo em vista que a esposa sobreviveu e continuavam casados e ela declarou que não queria representar contra ele.

    Nesses casos o réu que deu entrada em ação de Reabilitação e a mesma lhe é concedida poderia este outrora réu prestar e ser APROVADO em concursos públicos por exemplo Polícia Civil/Militar, Ministério Público, Magistratura etc...

    Muito Obrigado pela Atenção.
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