Questões Processuais - Administração Pública

O STJ tem entendido que é incabível Recurso Especial contra acórdão que confirma a sentença, oriundo de simples remessa necessária da Fazenda Pública. Para o Tribunal Especial, ao não apelar a Fazenda Pública fez operar preclusão lógica, impedindo o conhecimento de Recurso Especial.

Desta forma, mesmo com os embargos de declaração, se o acórdão simplesmente confirma a sentença de primeiro grau, condenando a Fazenda, não poderá ser admitido o Recurso Especial.

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Superior Tribunal de Justiça​

Revista Eletrônica de Jurisprudência​

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RECURSO ESPECIAL Nº 904.885 - SP (2006⁄0259768-0)​

RELATORA:MINISTRA ELIANA CALMON​

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RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL​

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PROCURADORES:MIRIAM A PERES SILVA E OUTRO(S) CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO​

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RECORRIDO:ANTONIO CARLOS DE FREITAS CARVALHO​

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ADVOGADO:DOUGLAS GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(S)​

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EMENTA​

PROCESSUAL CIVIL – REEXAME NECESSÁRIO – AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO – INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL – PRECLUSÃO LÓGICA.

1. É fato público e notório que as reformas processuais implementadas no Código de Processo Civil ao longo dos últimos anos tem como objetivo dar efetividade a garantia constitucional do acesso à justiça, positivada no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Como exemplo desse louvável movimento do legislador tem-se a dispensa do reexame necessário nas causas de competência do Juizado Especial Federal, consoante prevê o art. 13 da Lei 10.259⁄2001, e nas demais causas mencionadas nos §§ 2º e 3º do art. 475 do diploma processual, na redação que lhes deu a Lei 10.352⁄2001.
2. À luz dessa constatação, incumbe ao STJ harmonizar a aplicação dos institutos processuais criados em benefício da fazenda pública, de que é exemplo o reexame necessário, com os demais valores constitucionalmente protegidos, como é o caso do efetivo acesso à justiça.
3. Diante disso, e da impossibilidade de agravamento da condenação imposta à fazenda pública, nos termos da Súmula 45⁄STJ, chega a ser incoerente e até mesmo de constitucionalidade duvidosa, a permissão de que os entes públicos rediscutam os fundamentos da sentença não impugnada no momento processual oportuno, por intermédio da interposição de recurso especial contra o acórdão que a manteve em sede de reexame necessário, devendo ser prestigiada a preclusão lógica ocorrida na espécie, regra que, segundo a doutrina, tem comorazão de ser o respeito ao princípio da confiança, que orienta a lealdade processual (proibição do venire contra factum proprium).
4. A ilação de que fraudes e conluios contra a fazenda pública ocorrem principalmente no primeiro grau de jurisdição, levando à não-impugnação da sentença no momento processual oportuno pelos procuradores em suas diversas esferas do Poder Executivo, por si só, não tem o condão de afastar a indispensável busca pela efetividade da tutela jurisdicional, que envolve maior interesse público e não se confunde com o interesse puramente patrimonial da União, dos Estados, do Distrito Federal e de suas respectivas autarquias e fundações. Ademais, o ordenamento jurídico possui instrumentos próprios, inclusive na seara penal, eficazes para a repressão de tais desvios de conduta dos funcionários públicos.
5. É irrelevante, ainda, o fato de o art. 105, III, da Constituição Federal não fazer distinção entre a origem da causa decidida, se proveniente de reexame necessário ou não, pois o recurso especial, como de regra os demais recursos de nosso sistema, devem preencher,também, os requisitos genéricos de admissibilidade que, como é cediço, não estão previstos constitucionalmente. Em outras palavras, a Carta Magna não exige, por exemplo, o preparo ou a tempestividade, e nem por isso se discute que o recurso especial deve preencher tais requisitos.
6. Recurso especial não conhecido em razão da existência de fato impeditivo do poder de recorrer (preclusão lógica).

ACÓRDÃO​

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, não conheceu do recurso especial, nos termos do voto daSra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Francisco Falcão (voto-vista), Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.Não participou do julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves (RISTJ, art. 162, § 2º).Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília-DF, 12 de novembro de 2008(Data do Julgamento)​

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MINISTRA ELIANA CALMON ​

Relatora​

Concordo, é uma posição bem estranha mesmo. Não vejo como não interpor apelação signifique vontade de não manejar Recurso Especial. Ora, por força de lei os procuradores sabem que o processo irá subir de qualquer forma. O resultado prático é o mesmo.

Eu também não sou fã de qualquer privilégio fazendário em juízo. Sou da opinião de que a fazenda deveria ser equiparada, em tudo, ao particular em juízo. Dessa forma, sou da opinião de que remessa necessária, pagamento por precatórios, prazo dilatado para falar nos autos, isenção de custas, não submissão ao juizado especial cível, entre outros privilégios, deveriam ser todos abolidos.

Mas, enquanto tal não acontece, temos que lidar com o regime legal vigente. A meu ver, pelo rigor técnico, o STJ não poderia simplesmente punir a Fazenda por ter à sua disposição tal benefício.

Já não está mais .