Quanto Devo Pedir Um Uma Ação De Indenização Por Uso De Imagem De Menor Sem Autorização Dos Pais?

Bom dia,

é minha primeira ação de indenização. Trata-se de o uso de imagem de menor sem autorização dos pais para fins político.
A imagem foi posta em 2 outdoors, na capa do carne de IPTU, jornal da cidade, revista e jornal do partido que esta no poder, jornal de igreja, revista de socialites da região, jornal celebridades.
O período publicado foi de janeiro de 2011 a dezembro de 2011.
A menor esta em destaque fazendo pose.
No aguardo uma opinião.

Boa tarde, Jeninha,

O dano extrapatrimonial (moral) não possui valor preestabelecido e depende da análise do caso concreto pelo julgador, quando verificará a situação econômica de ambas as partes, por exemplo, para fixar o montante da indenização.

Assim, é comum não predeterminar valor algum na inicial, deixando ao alvitre do juiz, como também há aqueles que pedem quantias vultosas que são drasticamente reduzidas pelo juiz, o que acaba por decair muito o pedido, impedindo que o autor faça jus nos ônus da sucumbência de forma plena, já que as custas/honorários ficam divididos meio a meio.

Numa pesquisa rápida, verifiquei que em casos análogos de uso indevido da imagem com fim comercial, há condenação em R$ 35.000,00 para pessoas conhecidas e R$ 10.000,00 para desconhecidas.

Acredito que o que pese mesmo é saber se a autora estará sob a justiça gratuita, pois o valor da causa implica em recolhimento de custas sobre o valor indicado na petição inicial. Se estiver pela gratuidade, pede R$ 100.000,00 (p. ex). Se não fizer jus à gratuidade, faz pedido genérico, atribui à causa o valor mínimo do seu estado (encontrado na tabela da Corregedoria do TJ - R$ 1.000,00 p. ex.), recolhe as custas sobre o valor encontrado no link da Corregedoria, aguarda a procedência do pedido e a condenação arbitrada.

Boa sorte.

Correto o posicionamento do colega R.Cesar.
Friso que você pode especificar um valor, sem que a não condenação neste patamar lhe acarrete sucumbência.
Nos mantenha informados.

Boa tarde Dra.
CF, art. 5º, inciso 9 V
“é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Inciso 10
“são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Com base nesses incisos foi formulada a Súmula 403, com a seguinte redação:
 “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”.
Parece-me, no caso, que cada uma das pessoas, físicas ou jurídicas, que usaram indevidamente a imagem da(o) menor, reúne condições de integrar o polo passivo de cada ação
A ação contra a Fazenda pública deve, obrigatoriamente, tramitar pela Vara da Fazenda, submetidas ao duplo grau de jurisdição.
As demais – revistas, jornais, etc – poderia tramitar no Juizado Especial, mais  célere.
Boa sorte