Quando Tem Início A Contagem Do Prazo Prescricional Para Pedido De Indenização Decorrente De Invalid

Olá Nobres colegas,



Estou com uma tremenda dúvida.



Uma vítima de acidente de trânsito ocorrido em 2008, após 5 cirurgias teve sua invalidez decretada em 2013, com a perda de alguns movimentos do membro afetado no acidente.


A Vítima tem a intenção de ingressar judicialmente pedindo danos morais e pensão vitalicia em face do autor do acidente, devido a sequela definitiva.


Ai vem a dúvida, o prazo prescricional deste fato é contado desde o acidente ocorrido em 2008 ou desde a decretação da invalidez em 2013?

Na minha opinião deve ser contado 3 anos a partir de 2013.


Qual a opinião dos colegas?



Cordialmente,


CGS

Nobre colega, vou dar minha opinião pessoal, sem fazer uma fundamentação mais apurada.

O mandado de segurança possui prazo prescricional contados a partir do conhecimento da prática do ato reputado ilegal, e não da prática em si do mesmo.

Acredito que isso seja uma regra em termos judiciais, especialmente para o caso apresentado. 

Ora, como entrar com ação requerendo pensão vitalícia sem haver incapacidade definitiva? Acredito que, enquanto a incapacidade for reputada como "parcial", ou ainda, não haver reconhecimento jurídico sobre a mesma, qualquer ação porventura proposta careceria de interesse de agir. 

Quanto aos danos morais, normalmente acredito que seja considerada a data de ocorrência do evento danoso. Contudo, no caso apresentado, eu fundamentaria o pleito indenizatório vinculando-a e fundamentando-a diretamente quanto à incapacidade definitiva. Fazendo dessa forma, acredito que, além de ser possibilitada uma indenização de valor maior, não haveria riscos de prescrição.



Espero ter ajudado.



Um abraço, e boa sorte.

Caro amigo Roberto,


Pactuo do mesmo pensamento que o nobre Dr.

Esta ação nada tem a ver com o acidente ocorrido em 2008, nenhum dos pedidos desta ação é referente ao acidente ocorrido em 2008, até mesmo por que já tramitou uma ação que já transitou em julgado, onde o minha cliente recebeu R$ 10.000,00 de danos morais decorrentes do acidente ocorrido em 2008.

Nesta nova ação o fato gerador seria a invalidez e não o acidente.

Acham que pode haver litispendencia?

Na minha opinião não pode haver porque as partes são as mesmas, mas o fato é um fato novo ocorrido em 2013, os pedidos são outros referentes a este novo fato, nada tendo relação com os pedidos da ação anterior proposta em 2008.


Qual a opinião dos nobres colegas?

Pode ocorrer Litispendencia neste caso?

Prezado, boa noite,

Em sendo o pedido e a causa de pedir diferentes da causa anterior, não há problema quanto à litispendência, que até pode ser matéria de defesa da parte contrária, mas haveria como provar que se tratam de ações distintas.

Sobre o prazo prescricional das ações indenizatórias, é pacífico no STJ que se dá quando do conhecimento do dano e sua extensão. sendo então aplicada a teoria da 'actio nata'.

Há súmula a respeito:

Súmula nº 278 do STJ. Termo Inicial - Prazo Prescricional - Ação de Indenização - Incapacidade Laboral. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. (DJ 16/6/2003).

Boa noite Dr.
Não vislumbro outro entendimento senão aquele já contido no próprio questionamento.

Muito Obrigado a todos amigos.


Então o meu pensamento esta na corrente correta e seguirei em frente.


Muito Obrigado a todos.


att.


CGS