Qual O Recurso Cabível:]?

Discussão em 'Direito Penal e Processo Penal' iniciado por penalista, 26 de Setembro de 2011.

  1. penalista

    penalista Em análise

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    Qual o recurso cabível quando o juiz, amparado no parecer do MP, indefere o pedido de decretação de segredo de justiça em processo criminal?
  2. gelson vargas

    gelson vargas Em análise

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    caso o juiz esteja agindo em erro ou abuso, causando tumulto no processo, faz um pedido de correição parcial pro tj.
  3. albertobezerra

    albertobezerra Em análise

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    Segundo se sabe o princípio da publicidade dos atos processuais, na seara penal, é a regra.(CF, art. 93, inc. IX). Entretanto, caso haja interesse do sigilo em razão de interesse social ou a intimidade do acusado, poderá ser deferido o sigilo(CF, art. 5, inc. LX). Existem regras do CPP que até caminham por este ângulo, ou seja, pelo sigilo de atos processuais(ex. CPP, art. 792, Par. 2). Penso que poderia até ser pertinente a impetração de Mandado de Segurança, porque trata-se de decisão que não cabe recurso. Mas daí vem o velho e conhecido problema do direito líquido e certo para ter pertinência(Lei 12.016/2009, art. 1). Só o colega sabe se os fundamentos do MP, os quais foram acolhidos pelos Magistrado, fere ou não o direito de obter sigilo no trâmite da ação penal. Um abraço.
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