Qual lei se aplica?

Caros colegas, sobre inventário surgiu a seguinte dúvida: o de cujos faleceu em 10 de janeiro de 2012, daí só agora a viúva resolveu fazer o inventário. No que concerne ao ITCMD há alterações na lei. Minha dúvida é se será aplicada a lei vigente no momentos do falecimento ou da lei atual.

Prezado colega, bom dia.

Os tributos serão calculados com base na lei vigente.

Cordialmente.

Olá, Freddy, boa tarde,

Geralmente as leis estaduais que tratam do tema reproduzem o mesmo entendimento de que o imposto recolhido a destempo, quando do cálculo, aplica-se a lei da abertura da sucessão, tendo como base o valor venal da época, devendo ao montante do imposto ser acrescidos juros e multa por não ter recolhido no prazo.

No caso, melhor analisar a lei do seu estado. Pelo Google, a lei 5.123/89 é a que rege a matéria no seu estado. Inclusive, o artigo 19 que versa sobre a multa de 10%, deve ser entendido como incidente nessa penalidade quando o inventário não for aberto em 60 dias e não 30 como diz a lei, que por ter sido editada em 1989, ainda não havia sido alterado o CPC que passou a prever 60 dias como prazo máximo para abertura de inventário sem incorrer em penalidades.

Boa sorte e boas festas !

Boa tarde doutor:
Acompanhei recentemente uma questão similiar, onde o inventario foi realizado 10 anos após o falecimento e o recolhimento do imposto causa mortis foi feito com base na data do óbito, devidamente acrescido das multas legais.

Será aplicada a Lei vigente no momento do falecimento, ou seja,, a legislação civilista determina que a transmissão causa mortis se dá no momento da abertura da sucessão. (principio da "SAISINE")
O prazo máximo para o recolhimento do imposto começa a contar da data do óbito, e não da abertura do inventário, tampouco da homologação do cálculo ou do despacho que determinar o seu recolhimento; quando não pago no prazo, o débito do imposto fica sujeito à incidência de juros de mora.