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Proteção de Patrimônio

Discussão em 'Direito Tributário' iniciado por Fabiano Brito, 02 de Agosto de 2016.

  1. Fabiano Brito

    Fabiano Brito Membro Pleno

    Mensagens:
    1
    Estado:
    Minas Gerais
    Bom dia Colegas,
    Não tenho experiência em direito tributário, por isso pergunto:
    Um cliente me procurou e disse que está com um processo administrativo na receita federal, onde está sendo cobrado por erros em declaração de imposto de renda com uma multa impagável.
    Como está ainda em fase administrativa, ele questionou se seria possível ele doar seu patrimônio para os filhos afim de proteção.
    Se essa doação configuraria fraude à execução, uma vez que não existe processo, apenas procedimentos administrativos.
    Grato por eventuais respostas/orientações.
    Abraço.
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