Projeto De Lei N. 480

Discussão em 'Fórum dos Neófitos' iniciado por Alexandrejus, 07 de Dezembro de 2011.

  1. Alexandrejus

    Alexandrejus Membro Pleno

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    "Determina a obrigatoriedade de os agentes públicos eleitos matricularem seus filhos e demais dependentes em escolas públicas até 2014"

    achei interessante. embraçado na verdade. mas me parece inconstitucional.

    o que pensam os amigos do fórum sobre o assunto?


    vejam o projeto:

    http://legis.senado.gov.br/mate-pdf/10943.pdf
  2. Letícia

    Letícia Membro Pleno

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    Olá, Dr. Alexandre!
    Eu concordo com o Senador Cristovam Buarque de que isto seria realmente eficaz. A Constituição da República assegura a todos os brasileiros uma educação gratuita e de qualidade, porém, isto até agora está longe de acontecer. Diga-se de passagem que, esta semana, o colégio público em que estudei (estadual) foi fechado porque era grande o perigo de desabamento, e não há previsão para que o mesmo volte a funcionar. Mencionando que a biblioteca do referido colégio era uma pequena sala quase sem livros, e o laboratório só era chamado de "laboratório", pois não prestava para muita coisa além de mostrar aos alunos alguns animais estranhos em vidros de maionese.

    Todavia, acredito ser tal projeto inviável, eis que fere o princípio da liberdade, da livre iniciativa. Totalmente inconstitucional, ao meu ver.

    Um abraço!
  3. Alexandrejus

    Alexandrejus Membro Pleno

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    Mato Grosso do Sul
    pois é...

    apesar de interessante e até parecer uma boa ideia é tão evidentemente inconstitucional que mais parece que a intenção do senador é somente se promover e fazer propaganda politica fora de época. neste ponto, tomei conhecimento do referido projeto de lei através de um e-mail encaminhado, cheio de superlativos e contendo até a foto do senador! hehe

    será que estaria configurada propaganda eleitoral antecipada? hehe
  4. Historiador Carioca

    Historiador Carioca Membro Pleno

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    Simples, simples !!!

    Basta que se institua o MONOPÓLIO ESTATAL sobre a EDUCAÇÃO e, inclusive, a SAÚDE também !!!

    Estes serviços prestados pelo Estado nunca irão funcionar a contento uma vez que, se funcionassem, as escolas e os hospitais operados pela iniciativa privada estariam indo a falência !!!

    Aliás, nem precisaria estar a instituir MONOPÓLIO nenhum !!!

    Algo mais democrático seria estar a taxar estes 02 setores com uma alíquota de imposto na faixa dos 200 % / 400 % a fim dali estar a se tornar tais serviços particulares dali proibitivos !!!

    E, com a classe média sendo dali obrigada a recorrer aos serviços públicos, a mesma iria começar a reclamar e o sistema público iria passar a funcionar bem melhor do que atualmente !!!

    No entanto, dificilmente isto virá a acontecer !!!

    Enfim, é isto !!!

    Um abração do Carlos Eduardo para todos os forenses !!!
    ewerton_fr curtiu isso.
  5. Letícia

    Letícia Membro Pleno

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    Bom, Dr. Alexandre, esse projeto já vem sendo falado pelo Senador a muitos e muitos anos. O colega recebeu só agora no email, mas é bem antigo.
    Nós nunca teremos absoluta certeza se é falta de conhecimento dele sobre Direito Constitucional ou se é para se promover. O fato é que tem um texto deste Senador que eu realmente gosto (bem bairrista, por isso! hehe). Chama-se "
    A internacionalização do mundo", pode ver neste link: ​
    http://www.cristovam.org.br/portal2/index.php?option=com_content&task=view&id=546&Itemid=2 Acredito que já deve ter lido. Todavia, desconheço o trabalho do Senador Buarque.

    Pois bem, as pessoas adoram encaminhar e-mails sem antes procurar saber se é verdade, se é possível etc. Existe uma "campanha" na internet dizendo o seguinte sobre esse projeto: "SE VOCÊ CONCORDA COM A IDEIA DO SENADOR, DIVULGUE ESSA MENSAGEM. Ela pode, realmente, mudar a realidade do nosso país. O projeto PASSARÁ, SE HOUVER A PRESSÃO DA OPINIÃO PÚBLICA." É ridículo, mas as pessoas gostam da ideia e, por não entender do assunto, acham que pressão, abaixo-assinado, podem fazer uma coisa dessas virar lei.
    Digo que a atitude de espalhar um e-mail com este teor está mais ligado com o descaso de se instruir do que propriamente ignorância, mas, deve ser pedir muito, num país com escolas ruins, querer que as pessoas saibam o teor da Constituição (que pena! Mas o meu avô, que nem sei se tem o ensino médio, conhece pelo menos a primeira parte da CF). Posso dizer também que é inaceitável, sim, que um SENADOR desconheça a Constituição! Mas nós nunca, NUNCA, devemos menosprezar a ignorância humana. Aconteceu comigo, e, com certeza, com muitos por aqui, por diversas vezes de receber correspondência eletrônica dizendo algo do tipo: envie esta mensagem para todos os seus contatos com cópia para o endereço tal que você receberá um notebook inteiramente grátis em sua residência". Bastava mandar o e-mail para o Spammer e, milagrosamente, eles descobririam seu endereço e o notebook apareceria de brinde na sua casa. Incrível! Ficava aborrecida, pois aqueles que me encaminhavam tinham acabado de enviar o meu endereço para o Spammer. Tive inclusive que mudar de host, pois era uma avalanche de lixo eletrônico na minha caixa, e o filtro de spam não funcionava muito bem.

    Quero dizer com isso que talvez a divulgação, nestas proporções, deste projeto de lei não tenha partido do próprio Senador (ainda que ele tenha um site onde publica todas essas coisas), já que as pessoas adoram fazer circular e-mails do tipo "onda revolucionária auto-destruidora de todas as injustiças do mundo" tal qual o texto sobre: como os presos são ricos.

    Então, finalizando, Dr. Alexandre, sou da opinião que não está configurada a propaganda eleitoral antecipada pela circulação do projeto na mídia eletrônica, pois que os próprios cidadãos veiculam esse tipo de informação (e pior, com alguns acréscimos), depois porque na qualidade de Senador ele pode fazer projetos de lei. Além disso, conforme o artigo 36-A, inciso I da Lei n.º 9.504/97, tem-se que a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, não será considerada propaganda antecipada, ainda que ocorrida antes do dia 05 de julho do ano eleitoral.

    O caminho que eu vislumbro para a situação melhorar é pagar bem os professores e só admitir aqueles que passem em concurso de provas e títulos. Porque essa história de fazer contratação por fora do concurso é o que mais atrapalha. Qualquer pessoa de baixo QI aparece para dar aula para as crianças e jovens, pois estão dispostas a receber pouco, eis que não se qualificaram no mercado de trabalho, e o Estado fica assobiando, pois é ótimo pagar pouco e desviar o dinheiro destinado à educação.
  6. andersongama

    andersongama Em análise

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    "Determina a obrigatoriedade de os agentes públicos eleitos matricularem seus filhos e demais dependentes em escolas públicas até 2014"




    Legal e tudo mas vamos acordar, nós estamos no Brasil, mesmo que esse projeto de lei fosse aprovado, seria apenas A ESCOLA em que os agentes públicos estudam e não TODOS OS COLÉGIOS PÚBLICOS DO PAÍS.​
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