Processo principal e restauração dos autos. CPC73 e NCPC. Muitas dúvidas URGENTE

Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por Rafael23, 26 de Outubro de 2017.

  1. Rafael23

    Rafael23 Membro Pleno

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    Masculino
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    Rio Grande do Sul
    Nobres colegas,
    Preciso de auxílio numa questão bastante peculiar:
    O processo principal foi distribuído fisicamente em 08/07/2015 num Juizado Especial Civel.
    Nos autos fisicos teve sentença improcedente dia 31/08/2015 e foi interposto embargos de declaração sob os argumentos do CPC73.
    Em 01/10/2015 os autos fisicos sumiram não tendo informação da homologação da decisão dos embargos.
    Em 12/04/2016 foi iniciado o processo de restauração dos autos sob os argumentos do NCPC.
    Foi dado procedência na ação de restauração dos autos em 01/09/2017 com argumentos do NCPC e ha a certificação do trânsito em julgado da sentença.
    Em 24/10/2017 reapareceram os autos físicos do processo principal.
    Hoje, dia 26/10/2017, saiu um despacho extinguindo o processo de restauração dos autos (que tramita por meio eletrônico) determinando a tramitação regular do processo físico, com base no até. 485, IV, NCPC
    No processo físico saiu também a homologação do parecer dos embargos de declaração e a reabertura dos prazos recursais e determinando a intimação das partes.
    As dúvidas são:
    A) Qual dos CPC uso como argumentos num eventual recurso inominado no processo principal (autos físicos)? O antigo (1973) ou o novo (2015)?
    B) Devo tomar algum procedimento sobre o despacho que está nos autos eletrônicos (restauração de autos)? Em caso afirmativo, qual?
    Por enquanto é só esta dúvida. Se me surgir outra, estarei postando neste tópico.
    Peço urgência porque a qualquer momento serei intimado dos despachos, tento nos autos físicos quanto os eletrônicos.
    Agradeço desde já.
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