Processo Penal Em Segredo De Justiça - Recurso E Prazo

Discussão em 'Direito Penal e Processo Penal' iniciado por raimundo, 18 de Agosto de 2012.

  1. raimundo

    raimundo Membro Pleno

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    396
    Sexo:
    Masculino
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    Brasil
    Prezados colegas,

    Preciso de um modelo de Recurso, num processo criminal, em que, ainda na fase de análise do MP para a denúncia, ou não, do meu cliente, por crime de estelionato, foi decretado o segredo de justiça, além de saber:

    1. Qual é o Prazo para interpor recurso?

    2. Como proceder a ter acesso aos autos do processo, mesmo ainda na fase da proposição, ou não, da denúncia, e, se caso, o meu cliente for denunciado e citado, se terei, ou não, permissão de ver o processo, no caso de indeferimento do recurso?

    3. Após a interposição do Recurso, qual é o Prazo de resposta do Juíz?

    O motivo para este recurso se prende também ao fato de suspeitar que a queixa se baseou em fato ocorrido, após a sua prescrição.

    Agradeço qualqquer ajuda dos colegas.

    Abraços,

    Dr. Raimundo
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