Processo de Execução- Penhora de Bem de terceiro

Bom dia!

Preciso de ajuda para solucionar a seguinte questão pratica:

Minha cliente mora em uma casa construída em terreno irregular.

O imóvel esta em seu nome, porem a instalação da rede de água e esgoto, encontra-se em nome de uma de suas filhas.

Ocorre que esta filha faleceu ha muitos anos. O SAAE esta cobrando as despesas de consumo de água, com multas etc.

Gostaria de saber o seguinte; caso a cliente não pague o valor que esta sendo cobrado, pois é absurdo, o SAAE pode entrar com processo de execução e pedir penhora do imóvel, posto que a divida esta em nome de pessoa já falecida?

Existe algum possibilidade de baixar esta cobrança ja que o verdadeiro devedor faleceu e não tem herdeiros?

Dra, bom dia,

Deve-se lembrar das obrigações propter rem neste caso.

Atenciosamente.

A matrícula esta em nome da filha falecida, mas os benefícios do serviço prestado servem aos usuários do imóvel. Não vejo como o proprietário atual não ser responsável pelo pagamento, até mesmo por que não existe contrato de locação e nem a quem cobrar. Caso consiga comprovar uma má prestação do serviço e verificar a cobrança de multas e juros abusivos ela vai poder negociar a dívida extrajudicial ou judicialmente.
Penhorar o imóvel pela dívida do serviço de águas e esgotos, não acredito que isso ocorra, geralmente o que ocorreu nos casos que verifiquei foi a inclusão do nome do devedor no cadastro de proteção ao crédito. Cada fatura terá sua prescrição de acordo com o vencimento e cobrança, caso a empresa não entre com a ação cabível no lapso temporal determinado não vai poder receber judicialmente. Verifique o histórico de cobranças e notificações, acredito que a dívida esta parcialmente prescrita.

Valdirene, boa tarde,

Embora conste do cadastro o nome de pessoa falecida, por ser a obrigação pessoal, o responsável pelo débito é quem vem usufruindo do serviço.

Importante lembrar que a concessionária pode cobrar o débito dos últimos 5 anos. Caso o período de dívida seja superior a esse prazo, operou-se a prescrição sobre o excedente ao quinquênio.

Talvez seja interessante tentar acordar um valor administrativamente e proceder à alteração da titularidade da conta.

Em sendo esse imóvel o único da família, não incidirá a penhora sobre ele.

Boa sorte, Lia

Bom dia doutora:
Muito bem lembrado pela doutora Lia. A conta de fornecimento de agua não integras as excelções a impenhorabilidade.
Conferindo:
Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;

II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

III -- pelo credor de pensão alimentícia;

IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)