Processo Campinas

Discussão em 'Classificados Jurídicos' iniciado por adv.pr, 22 de Janeiro de 2013.

  1. adv.pr

    adv.pr Em análise

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    Pessoal de Campinas, preciso ingressar com dois processos contra o Conselho Regional de Biomedicina referente as cobrança indevida de anuidades. Tenho tudo pronto, só precisa entrar com a ação. Atualmente a questão está para ser decidida pelo STF devido a repercussão geral
    http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4075826

    Quem tiver interesse por favor entre em contato.
  2. betobertoni1983

    betobertoni1983 Roberto A.Bertoni

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    Caro colega,


    Pesquisei em 2009 e, novamente, na semana passada sobre o tema. Vi que nos TRF's é unânime a decisão de que a majoração de anuidades por meio de resolução fere o princípio da reserva legal.

    Achei julgados antigos do STJ nesse sentido e, até mesmo, um julgado de 2011 do STF.


    Ocorre que...


    Há posicionamento do STJ de que a fixação nos limites da lei 6994/82, foi revogada pelo art. 87 da lei 8906/94.


    A dúvida que eu tenho é: qual seria o valor correto para as anuidades?


    Abraços



    P.S.: Qualquer conselho regional, com exceção da OAB, pode ser interpelado judicialmente por causa do valor das anuidades, não só os de Biomedicina.
  3. adv.pr

    adv.pr Em análise

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    Dependendo da decisão do STF esse entendimento do STJ vai cair. De qualquer forma, se o teu TRF mantém um entendimento firme sobre este tema, o entendimento do STJ não importa, já que você entra pelo juizado especial. O valor da anuidade é de 2MVR, que foi extinto e passou a ser CR$ 4.214,04, que é convertido em UFIR e no final dá o valor de R$ 35,35 em dez/2000. Aí você atualiza este valor para data da cobrança... em 2010 por exemplo o valor fica em R$ 85.58.


    Já entrei com 69 processos deste, só que agora já passou, tem uma lei nova, que está sendo discutida... não quer pegar estes dois processos? Eu te passo tudo que eu tenho e mais umas ações que da pra entrar nesta matéria.
  4. betobertoni1983

    betobertoni1983 Roberto A.Bertoni

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    Boa tarde,


    Peço desculpas pela demora...


    Bom...O meu problema seria viajar para a sua região, sou de Campo Grande/MS...Eu iria precisar de você ou de outro advogado correspondente...E não sei qual é o limite de ações que um advogado pode ter fora da seccional...


    Mas, qual a forma de correção que você utilizou para chegar ao valor de R$ 85.58 em 2010?




    E, nas 69 ações que você entrou, você obteve resultados positivos, ou os conselhos recorrem sempre e ficam os recursos sobrestados até decisão do STF?



    Abraços.
  5. adv.pr

    adv.pr Em análise

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    Tranquilo, entendo a situação, de qualquer forma agradeço.



    Você calcula pela SELIC, esse calculo no caso não fui eu que fiz, foi o contador aqui do juizado.


    Já recebi 29 ações, 26 estão sobrestadas e o resto ainda esta tramitando em primeiro grau. Tudo depende do Conselho, alguns são mais organizados do que outros, tem melhor assessoria jurídica, mas o fato é que eles tem milhares de processos deste gênero e não tem condições de dar a atenção adequada a todos. O de engenharia e odontologia são os mais chatos, recorreram até o STF, os outros desistiam depois da decisão do TRF. O ideal é que eles recorram pelo menos para o TRF para você ganhar sucumbência. Aqui no Paraná depois de um tempo alguns conselhos como o de Psicologia pararam de recorrer. O de Medicina é um dos mais desorganizados, no começo eles não apresentavam nem contestação, agora estão com uma assessoria jurídica melhor. Só que isso varia conforme o estado/região, então não sei dizer como é aí no MS.
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