Prioridade Etária Estatuto Do Idoso

Em uma ação de indenização por Danos Morais, acidente de trânsito, o autor completou 65 anos, e por um lapso não foi requerida a prioridade etária, a ação foi procedente, o réu apelou, é possível requerer nas contrarrãzões à apelação a prioridade etária? Se sim o pedido é dirigido ao juiz de primeiro grau? E isso trará algum prejuízo ao processo?

obrigada

Vivenciei uma situação semelhante e fiz o requerimento através de simples petição, sem qualquer problema. segue trecho de minha petição:



O autor expõe ainda que conta, atualmente, com 68 (sessenta e oito) anos de vida, conforme faz prova documento de identidade anexo, que acosta esta petição.



Pertinente a sua idade, observe o que determina o artigo 71 da Lei nº. 10.741/2003, assim editada:



Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1º O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.



Nesse mesmo sentido, assim dispõe a Lei n[sup]o[/sup] 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil:



Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer instância.



Art. 1.211-B. O interessado na obtenção desse benefício, juntando prova de sua idade, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.



Art. 1.211-C. Concedida a prioridade, esta não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de sessenta e cinco anos.



Desta forma, requer, seja deferido ao autor o benefício da prioridade na tramitação, pelos motivos e fundamentos acima expostos.


Espero ter ajudado!

Quando o interessado completar 60 anos, basta requerer os beneficios do Estatuto do Idoso, juntando xerox do RG.
Esse pedido pode ser feito em qualquer momento processual, até mesmo no Tribunal.