Prescrição de Multas alguem sabe

Discussão em 'Arquivos antigos' iniciado por mautmo, 21 de Setembro de 2006.

  1. mautmo

    mautmo Visitante

    Gostaria de saber se multa de veiculo, prescrevem tambem, com qualquer outra divida em 5 anos, a multa foi efetuada em 04/08/2002. Alguem poderia me ajudar , e como faço para solicitar a baixa da mesma
  2. SLSantos

    SLSantos Em análise

    Mensagens:
    35
    Estado:
    Santa Catarina
    O prazo prescricional é de cinco anos, porém, não é por força da prescrição do código civil (art. 206, §5º, I), pois se trata de Direito Administrativo, como também, não há ligação com os critérios do código tributário nacional, já que não estamos diante de crédito tributário. Aplica-se o art. 1º, do Decreto 20910/32, que regulamenta a prescrição qüinqüenal, combinado com o principio da igualdade, deduzindo-se o princípio da simetria.
    É o que penso.
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