Prescrição Da Restituição Mediante A Frustração Da Compensação Tributária

Discussão em 'Direito Tributário' iniciado por Gilbertosedc, 26 de Dezembro de 2012.

  1. Gilbertosedc

    Gilbertosedc Em análise

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    Qual é o termo inicial do prazo para restituição do indébito tributário quando resta frustrada a tentativa de compensação?

    O art.168 do CTN é claro ao dispor sobre a contagem do prazo de cinco anos. Todavia, a meu ver a hipótese supra não se enquadra em nenhum dos dois incisos da referida norma, cumulada com o art.165 do CTN. Por exemplo,ajuíza-se uma Ação Ordinária com pedido declaratório para reconhecer o direito à compensação de certo crédito tributário. Subsidiariamente, ou seja, caso se torne inviável a compensação, requer seja feita a restituição do indébito(súmula 461 do STJ: O contribuinte pode optar por receber, por meio deprecatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado). Então, julgado procedente o pedido e transitado em julgado requer-se a compensação. Entretanto, por questões alheias, como a morosidade, transcorrem-se mais de cinco anos do trânsito em julgado e a compensação se revela impossível (Ex.: a empresa encerra suas atividades por motivos aleatórios.

    O contribuinte poderá requerer agora a restituição mesmo depois do transcurso de cinco anos do trânsito em julgado (art.168, I, do CTN)?Qual o fundamento? O prazo prescricional de restituição flui durante o pedido de compensação? As pretensões à restituição e à compensação são totalmente independentes ou pelo princípio da actio nata, neste caso em que houve uma demanda judicial com pedidos subsidiários, a pretensão de restituição surgiria somente após frustrada a tentativa de compensação?

    Não achei nenhum julgado ou lição doutrinária que abordasse tal questão.
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