Prazo Para Contestação No Juizado Especial

Colegas, tenho uma dúvida:


Busquei algumas informações e através de pesquisa encontrei o entendimento de que o prazo para apresentação da contestação no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais seria de até o dia da audiência de instrução e julgamento.

Pergunta: no caso de não ser necessária a realização de audiência de instrução, não seria então o caso de apresentação da contestação no dia da audiência de conciliação? ou haveria um prazo para isso após tal audiência?


att.

Thiago Silva

Oi, Dr. Thiago!

Eu também dei uma olhada há uns dias atrás no prazo que o senhor se referiu que se estende até o dia da audiência de instrução nos juizados especiais.

Talvez eu não tenha entendido muito bem sua colocação. Mas se não for o caso de haver uma audiência de instrução, seria porque haverá conciliação na primeira oportunidade, não é? Então, se fosse assim, o caso restaria resolvido nessa audiência conciliatória. Por que, então, a preocupação quanto a contestação?


Um abraço!

Prezados,

Faz-se necessário esclarecer um aspecto importante: O prazo para contestação no ambito da lei 9.099/95, não é até o dia da audiência, e sim, até o ato da audiência de Instrução e Julgamento. A diferença é sutil, mas bastante relevante. Desta feita, no ato da audiência, o Magistrado deverá conhecer das questões suscitadas na defesa, tais como preliminares de mérito, e o proprio mérito aduzido pela parte ré. De outra banda, à parte autora tambem faz-se imprescindivel o conhecimento de tais questoes para fins de impugnação, uma vez que este é a fase de saneamento do processo, que posteriomente a isto será julgado isento de qualquer vicio que possa macular a decisão.

Mas respondendo ao seu questionamento, caso não haja a necessidade de audiência de instrução, é porque a demanda ou foi extinta em razão d quaisquer das hipoteses do art. 267,CPC, uma vez que o juiz só conhecerá do mérito da demanda por ocasião da audiência de Instrução e Julgamento, decidindo o processo conforme as hipoteses do art. 269, CPC.

Espero ter esclarecido.

Prezado Dr. Thiago,

verifique esse link: http://www.tj.sp.gov.br/Corregedoria/JuizadosEspeciais/Default.aspx
Clique sobre "Roteiro para o Réu" Lá o Sr. encontrará o seguinte:

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 333 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato. Se tiver testemunhas, o(a) Sr(a). deverá entrar em contato com as mesmas e trazê-las à audiência. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente, solicite sua intimação à Secretaria do Juizado (Cartório), no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Na Audiência de Instrução e Julgamento, perante o MM. Juiz de Direito, o réu apresentará sua defesa e os documentos de que dispuser. Logo a seguir, se necessário, prestarão depoimento pessoal o autor e o(a) Sr(a)., seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. Se o MM. Juiz de Direito considerar imprescindível, escolherá um técnico para vir prestar esclarecimentos.



Att,

Breno Carvalho

Constetação vc pode apresentar até a data da audiencia de Instrucao e julgamento.

Eu li os topicos acimas, mas ninguem mencionou a possibilidade de julgamento antecipado o-0

Assim, qndo nao ha acordo na conciliacao pode ser tanto extinto por alguma razao (ja dito acima), ou concedido o prazo para apresentacao de contestacao e impugnacao apos conclusao para julgamento

Prezados.

Acompanho o Dr.L30. Normalmente concede-se prazo para a apresentação da contestação no caso de julgamento antecipado. Já houve processo que já sai intimado na audiência de conciliação para apresentar contestação em 15 dias.

Se não foi concedido prazo e não foi designado A.I.J apresente logo a defesa para evitar maiores transtornos.

Abraços.

Acredito que a explicação a seguir irá dirimir quaisquer novas dúvidas acerca do assunto:

A audiência é parte essencial do rito simplificado do juizado especial cível, sendo que sua dispensa só pode ocorrer em situações excepcionais, onde evidentemente a matéria debatida seja exclusivamente de direito.
Em síntese: se o conciliador acreditar que não há necessidade de provas testemunhais para a solução da lide, e se ambas as partes litigantes concordarem, poderá ser dispensada a audiência de instrução no JEC.

Por óbvio, duas situações devem ser disponibilizadas, seja a pedido das partes ou por decisão ex offício do conciliador:
a) abertura de prazo para juntada da contestação;
b) após a juntada da contestação, a abertura de prazo para a parte contrária vir a manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados..

Se qualquer uma dessas etapas não for respeitada, é cerceamento de defesa, e nulidade insanável pelo prejuízo manifesto decorrente da violação do princípio do contraditório, cabendo nesse caso, a meu ver, mandado de segurança.

Dr. Antonio Carlos Paz
www.acpadv.adv.br
Porto Alegre-RS

creio que não foi sucitada uma situação, em caso de execução extrajudicial, não há necessariamente audiência de instrução e julgamento, ai nesse caso o embargos deve ser apresentado em audiência de conciliação. Acho que é a única hipótese assim, de dispensa da AIJ, ai não seria contestação e sim embargos.

Att,

Kleber Medici da Costa Júnior

Prezados colegas,
Lendo os comentários sobre, acima de tudo, o momento certo da contestação ser juntada nos JECs, gostaria de esclarecer alguns pontos.
A contestação pode ser ou não juntada na conciliação, dependendo do entendimento do juízo de cada JEC. Aqui no Rio de Janeiro, na maioria dos JECs, a contestação só pode ser juntada na AIJ. A lei 9099 é o missa nesse sentido, portanto os enunciados se pronunciaram a respeito. Mas há enunciados discutidos pela reunião anual da turma recursal e os enunciados do TJ de cada estado. O enunciado de número 10 da turma recursal diz que a contestação pode ser juntada ATÉ a AIJ. Ou seja, pode ser juntada tanto na AC quanto na AIJ. Ocorre que a maioria dos juizos se baseia pelos enunciados do TJ, que diz que a contestação deve ser juntada na AIJ.

Vejo que já se passaram muitos dias após a postagem do tópico, mesmo assim, resolvi postar minha humilde consideração.

Pois bem, ante a omissão da lei 9.099/95 quanto ao prazo para apresentação da contestação, o Forum Nacional dos Juizados - FONAJE editou-se o Enunciado de n.10, que regulamentou que a contestação "poderá" ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento.

Entrementes, deve observar se não há alguma regulamentação especifica no Tribunal, que aqui no TJ/MT, o prazo é de 5 (cinco) dias após a audiência de conciliação, que a meu ver, acho conveniente, pois, caso não seja necessário a designação da oralidade instrutória, o juiz julgará antecipadamente o feito.

Espero ter contribuido.

Att

Célio Jr