Prazo Para A Fazenda Pública Pruduzir Provas

Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por Moraes Mourão, 03 de Abril de 2014.

  1. Moraes Mourão

    Moraes Mourão Em análise

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    Qual o prazo para o Procurador Estadual produzir provas nos Autos? O despacho foi o seguinte: 

    Diga à parte autora em réplica, devendo, ainda, manifestar-se em provas, justificadamente. Após, em prazo sucessivo, à parte Ré para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado da lide. Após, ao Ministério Público. 

    Obs.: a Ré é a Fazenda Pública.
  2. GONCALO

    GONCALO Avaliador

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    Bom dia:
    O prazo em dobro ou quadruplo em favor da Fazenda (cpc 188) é apenas para (ela) recorrer ou contestar.Qualquer outro prazo processual é normal, a contar da publicação.
    Mas para a Fazenda, na instancia vestibular, a publicação é ineficaz, vez que o prazo só tem inicio quando o Procurador da Fazenda retira os autos, tomando automaticamente ciência do despacho.
    E o Procurador tem prazo para carga do caderno processual, tomando ciência do despacho?
    Claro, tem o prazo que o Procurador desejar...
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