Petição Inicial Trabalhista Docs Sem Autenticação Do Adv Como Regularizar?

Discussão em 'Direito do Trabalho' iniciado por cleide_ldo, 08 de Fevereiro de 2012.

  1. cleide_ldo

    cleide_ldo Adv. São Paulo/SP

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    São Paulo
    Olá Pessoal,

    por um equívoco protocolei inicial sem autenticar os documentos juntados.(art. 830 da CLT).
    Como faço para regularizar esta situação, já q a audiência é amanhã e certamente a reclamada impugnará estes documentos não autenticados?

    Aguardo retorno
    Grata
  2. betoboaretto

    betoboaretto Advogado

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    A Lei nº 1.925, de 17 de abril de 2009, alterou o artigo 830 da CLT que passou a ter a seguintes redação: "O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal e no seu recém acrescentado Parágrafo único: Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos.
    Boa sorte.
  3. verquietini

    verquietini Membro Pleno

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    Dra. Cleide os princípios informadores da Justiça do Trabalho é o da simplicidade, oralidade, concentração dos atos em audiência, etc...

    Se a parte não impugnar as cópias simples nenhum prejuízo lhe acarretará.

    Se ela impugnar deverá ser fundamentada quanto a forma e conteúdo, não basta impugnação pura e simples.

    Se ela impugnar por ser xérox simples quanto a forma e conteúdo a Dra., mediante determinação do Juízo deverá juntar os originais para demonstrar a regularidade das cópias.

    Em sendo assim fique tranquila que nada acontecerá de prejudical por conta de ser em cópias simples, e ainda se for o caso o advogado, na forma do art. 830 da CLT poderá declarar, mesmo em audiência, a autenticidade de referidas cópias.

    espero ter ajudado.

    abraço

    Wagner
    HeryckDM curtiu isso.
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