Pedido Incidental P/ Impedimento de Veiculo

Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por loginManoel, 25 de Abril de 2015.

  1. loginManoel

    loginManoel Membro Pleno

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    Eu tenho um processo Juizado especial cível onde meu cliente pede a devolução do veículo por fraude do Demandado. Foi descoberto que o carro esta sendo vendido e a primeira audiência de conciliação ainda não ocorreu. Também preciso colocar um impedimento no Detran .

    A ação esta sendo proposta pelo sistema PJE. Surgiu então uma dúvida? Devo somente peticionar no processo pelo sistema informando ao juiz para colocar impedimento no Detran, para que desta forma se garanta o resultado prático da ação. Será que existe outra ação incidental mais adequada e rápida?
  2. rodrigopauli

    rodrigopauli Rodrigo S. Pauli

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    Me parece uma causa muito complexa para o JEC, é bem provável que o juízo se de por incompetente para promoção deste tipo de ação. Se o teu cliente transferiu a titularidade do veículo e ele foi posteriormente penhorado em execução contra o comprador, é bem complexo o procedimento para cancelamento do negócio e retorno das partes ao status quo ante. Eu acredito que o remédio mais eficaz seria uma ação ordinária na justiça comum (solicitando o desfazimento do negócio pelas razões de direito que o autor entenda) com pedido liminar para bloqueio de qualquer transferência de titularidade do veículo, uma vez concedida a liminar eu ingressaria com embargos de terceiro no processo onde o veículo esta constrito, solicitando a suspensão do leilão até o trânsito em julgado da discussão sobre a propriedade do veículo.
    loginManoel curtiu isso.
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