Pedido de tutela antecipada condicionado ao depósito judicial

Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por Perene, 27 de Julho de 2016.

  1. Perene

    Perene Membro Pleno

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    Caros,
    numa ação judicial no Juizado Especial Federal questionando o direito da Receita de cobrar impostos de importação e reter mercadoria nos Correios (citando, portanto, a União + Correios), é possível peticionar que você pode fazer o depósito do valor cobrado se o juiz mandar, ou antes da propositura da ação você já precisa ir previamente na Caixa Econômica e fazer o tal depósito judicial?

    Eis um modelo de ação do tipo (o meu está com algumas alterações):
    http://edudefaveri.jusbrasil.com.br...utado-pelo-imposto-de-importacao-nos-correios

    Até o momento eu não tenho certeza se o depósito deve ser feito antes ou depois de se abrir a ação.
  2. Perene

    Perene Membro Pleno

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    Caros,
    Andei pesquisando a respeito e creio ter dirimido esta dúvida. Observando uma decisão de processo similar, acrescentei isso à minha petição inicial:

    *****
    Ademais, o Requerente depositará em Juízo o valor do imposto cobrado, logo após a apreciação do pedido de tutela, o que suspenderá igualmente a exigibilidade de crédito tributário, conforme jurisprudência pacificada no STJ, no Resp 107450, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 03/02/1997), que afirma: "O depósito previsto no art. 151, II, do Código Tributário Nacional é um direito do contribuinte, só depende de sua vontade e meios; o juiz nem pode ordenar o depósito, nem pode indeferi-lo.".
    *****

    Não é possível realizar o depósito judicial antes da propositura da ação, porque no formulário da CAIXA você precisa fornecer o número do processo, ao abrir a conta. Em um tópico, vi uma orientação de que se deve fazer o depósito após a tutela ser julgada. De posse do comprovante, é feita a juntada nos autos e citação das partes.

    A abertura de conta pra depósito judicial pode exigir a comunicação entre o juizado e a CAIXA, para obtenção de alguns dados técnicos (isso é feito pelos funcionários de ambos).
    Edoab curtiu isso.
  3. Edoab

    Edoab Membro Pleno

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    amigo, estou em uma situação parecida, como funcionou a sua ação? teve que pagar antes ou depois da sentença? deu certo sua pretensão?
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