Pedido de purgação da mora - busca e apreensão

Discussão em 'Regras' iniciado por Elizete, 29 de Março de 2015.

  1. Elizete

    Elizete Membro Pleno

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    Amapá
    Prezados, boa noite!
    Estou com um caso de busca e apreensão em que o meu cliente recebeu o mandado e já entregou o bem (veículo).
    No mandado diz que é facultada a purgação da mora, e não estabelece o pagamento de custas tão pouco de honorários, muito embora sejam pedidos da inicial.
    Meu cliente optou por purgar a mora.
    Neste caso, faz-se:
    1- uma petição requerendo autorização para a purgação da mora, solicitando o encaminhando à contadoria para atualização de cálculos; ou
    2- o cálculo, efetua-se o depósito judicial do valor, sem os encargos de custas e honorários, e peticiona-se informando.
    Em ambas as petições é possível solicitar o benefício da justiça gratuita, bem como a expedição de mandado de restituição do bem, uma vez purgada a mora?
    Grata.
  2. GONCALO

    GONCALO Avaliador

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    Bom dia doutora

    Decreto Lei 911/69

    O Superior Tribunal de Justiça – STJ – recentemente julgou o Recurso Especial nº 1.418.593 – MS (2013/0381036-4), submetido ao regime dos repetitivos, de relatoria do Ministro Dr. Luis Felipe Salomão, o qual decidiu pela “necessidade de quitação de todo o débito, inclusive as prestações vencidas”.

    Em suma, o devedor executado só escapará da busca e apreensão caso efetue o pagamento do valor integral do saldo do contrato, na forma como cobrado pela instituição financeira na ação judicial, e isto haverá de acontecer nos primeiros 05 dias após a execução da liminar. Caso isso não ocorra, a propriedade do veículo ficará consolidada com o credor fiduciário de forma irreversível.

    Nova redação, lei 10931/04

    É uma boa ideia conferir esse link:

    http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/8644-8643-1-PB.pdf
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