Pec Propõe Avaliação Digital Do Presidente Da República E Seu Vice

Discussão em 'Notícias e Jurisprudências' iniciado por OctavioCesar, 06 de Abril de 2010.

  1. OctavioCesar

    OctavioCesar Membro Pleno

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    A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471/10, do deputado José Carlos Vieira (PR-SC), que submete o presidente da República e o vice a avaliações anuais dos eleitores pela Internet. A PEC prevê a realização de três consultas anuais, em que o eleitor responderá se é a favor ou contra a permanência do presidente e de seu vice nos cargos. Caso os políticos não obtenham maioria absoluta em duas avaliações consecutivas, será convocada nova eleição.

    A votação é facultativa e não será realizada nos anos que ocorrem eleições. Segundo o autor da proposta, a modernidade tecnológica vai permitir ao eleitor senha e registro junto à Justiça Eleitoral para manter o sigilo do voto.

    Tramitação

    A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise de admissibilidade. Se admitida, a proposta será examinada por uma comissão especial e, posteriormente, deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.

    Íntegra da Proposta: PEC 471/10

    Fonte: Internet Legal
  2. Fernando Zimmermann

    Fernando Zimmermann Administrador

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    Votação facultativa, tendo como consequência a convocação de novas eleições?

    Muito embora a ideia tenha seus méritos quando analisada em abstrato, não leva em conta as peculiaridades da prática. Muitos brasileiros não dispõem de acesso à internet, e ficariam excluídos do pleito. O que aconteceria seria diretórios de partido se organizando em massa tentando rejeitar ou aprovar o candidato, tudo sem atender o que foi decidido pelos eleitores em convocação geral.

    Até imagino os partidos de oposição ao que seja eleito:


    "Convocação geral do diretório para votar contra o Presidente eleito. Forneceremos internet de graça a todos. Convoque o maior número possível de eleitores. Ensinaremos como votar, basta trazer o título de eleitor."

    No dia seguinte, Jornal O Estado de São Paulo:


    Questionada a validade do voto eletrônico facultativo
    Denúncias de irregularidades assolam o país







    Os partidos de oposição organizaram uma verdadeira operação de guerra visando chamar eleitores para votar em suas bases contra o atual Presidente. Foram distribuídos lanches para os que compareceram. José José José, aposentado, diz que nunca usou a internet, porém figura como eleitor no pleito. "Eu só mostrei meu título de eleitor", ele afirma. O coordenador do diretório do Partido Partido, afirma que apenas indicou aos eleitores como deveriam agir, mas que "ninguém votou por ninguém". Recursos foram manejados junto ao Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal, visando a anulação do pleito.

    Isso não daria certo nunca.
  3. OctavioCesar

    OctavioCesar Membro Pleno

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    É verdade, a fragilidade quanto à segurança e as consequentes desvantagens do modelo à revelar mais um meio de manipulação de frentes políticas é, sem dúvida, a primeira coisa que vem a mente. Há ainda, além da corrupção "humana", a sempre possiblidade de ataques externos contra a própria infra-estrutura tecnológica. Então ainda mais vulnerável se o "voto" partir da máquina pessoal do eleitor.

    Mas vale lembrar que a votação eleitoral por meio da Internet já é inclusive usada em alguns países, isto sem dúvida será realidade no futuro.

    Com isto ocorrendo de fato e a implementação for consideravelmente segura (o que é difícil), então uma proposta como essa do Deputado não será muito difícil de ser aceita.

    A idéia é boa, apesar de concretamente, como muito bem salientado, ser perigosa.
  4. Fernando Zimmermann

    Fernando Zimmermann Administrador

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    Têm outros problemas também.

    1. Já que seria feita votação, o Presidente teria que poder fazer campanha por sua permanência. Dá-lhe horário eleitoral gratuito.

    2. Quem faria a propaganda contrária? Algum partido? Todos os partidos? Seria todos contra um?

    3. Para fazer campanha, o Presidente e Vice teriam que perder tempo de seu mandato fazendo visitas a cidades e Estados defendendo o mandato em discursos, comícios, debates, etc. O mandato ficaria inócuo pelo período da "campanha".
  5. Ribeiro Júnior

    Ribeiro Júnior Membro Pleno

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    É o tal do Recall de Presidente? Não preciso nem dizer o quanto sou contra esta idéia. Alias, já acho que as pesquisas de aceitação daqueles que ocupam cargo eletivo já encontram-se no patamar de séria intromissão no percorrer político do país.

    Acredito que não precisamos tão urgentemente de uma reforma política, o quanto precisamos de uma reforma no corpo político do país.


    Cordialmente,
  6. Jurisdan

    Jurisdan Em análise

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    Não podemos segurar o progresso... A evolução da democracia passará inevitavelmente para a utilização dos meios digitais, e diminuirá a necessidade do modelo antigo de representação, num futuro não tão distante.

    Estas mudanças ocorrerão passo a passo... No entanto, o que ASSUSTA não são as mudanças, e sim a falta de segurança, tanto da internet, quanto de estarmos nas mãos de muitas corporações intermediárias, como Provedores de Internet, Embratel, e, pela falta de segurança, até vulneráveis a intervenções de outros países como os EUA que detém condições e tecnologia para intervir em tudo.

    Nossa simples URNA ELETRÔNICA já demonstrou ser um modelo de INSEGURANÇA e as vulnerabilidades dela foram motivo de debates no mundo todo, até no congresso dos EUA, como a razão pela qual não adotariam tal sistema.

    o TSE respondeu à companhia que faz muito da segurança digital bancária dos dias de hoje, segundo li há algum tempo, a respeito de falhas no sistema que seriam facilmente exploradas, e enviou correspondência dizendo que não estavam interessados e pedindo silêncio sobre estas vulnerabilidades... Sabe o que a companhia americana fez? Divulgou essa carta do TSE... Entre outros mil escândalos, basta qualquer um pesquisar no google "urna eletrônica insegura", "falha segurança urna eletrônica", "backdoor urna eletrônica", etc...

    A questão não é mais se uma % da representação política será substituída por representação direta se valendo dos meios eletrônicos...
    Isso ocorrerá gradualmente e inevitavelmente, a questão são os modelos de segurança e aqueles que deteriam poder de controle e fiscalização sobre todos os passos.

    Os EUA efetivaram um orçamento que ULTRAPASSOU A CASA DOS TRILHÕES DE DÓLARES para a chamada cyber guerra.. Ataque, defesa, invasão de sistemas, alteração de dados por satélites em tempo real, etc...

    Sabem o que é isso??? Um milhão de vezes gastar um milhão de dólares...

    Basta fazer um traceroute para ver que uma conexão direta na internet com seu vizinho passa antes pelos EUA ou pela INGLATERRA... Não sabemos com que filtros estes dados passam por lá. Só uma coisa sabemos, que existe um controle praticamente global de criptografia, de hardware e software que só permite acesso ao público de métodos de criptografia que possam ser quebrados em tempo real durante a comunicação. (os curiosos vejam sites como http://rechten.uvt.nl/koops/cryptolaw/ , ou http://gilc.org/crypto/crypto-survey.html , que permitem uma pesquisa sobre este controle mundial).

    No meio disso, vamos apenas recebendo as notícias com assombro...Poxa, faz quase uma década que a união européia declarou que não era possível negar a existência do tal ECHELON (espionagem global de telecomunicações em massa por sistemas automatizados), em pronunciamento OFICIAL!!! E que isso fez com que concorrências em licitações até do Brasil como a do SIVAN foram prejudicadas por isto... Mas as discussões acabaram quando EUA e União Européia resolveram fundir seus sistemas...

    No meio disso, nossas perspectivas de controle de segurança em razão das inevitáveis mudanças em razão do progresso são, no mínimo, desanimadoras.
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