Pareceres do Denatran

Ola pessoal, não existe uma seção especial para pedidos e/ou legislação, por isso estou postando aqui na seção de debates juridicos. mas se os moderadores achar conveniente mudar para uma outra seção, fiquem a vontade.

Estou fazendo um recurso de multa, sobre o uso de cinto de segurança, porém não encontro no site do denatran e nem em nenhum outro lugar para consulta os pareceres da Coordenação Geral de Instrumental Jurídico e da Fiscalização – CGIJF do Denatran onde existe o parecer 11/99 que obriga o agente de transito a parar o veículo, para efetuar a autuação, e o 44/00 que desobriga a parar o veiculo.. Eu precisaria de pelo menos uma cópia deles para anexar a defesa.


Outra coisa peculiar nessa multa é que o órgão responsavel pela autuação foi o Serviço de obras do Municipio. Pela nossa legislação seria o correto um orgão responsavel pelo Transito.. como em D. Administrativo pode tudo, gostaria de saber se o municipio tem como delegar competencia para outros orgãos????

Desde já agradeço a colaboração dos colegas...

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