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Obrigatoriedade De Resposta À Notificação Do Mp

Discussão em 'Direito Penal e Processo Penal' iniciado por julianaterra, 03 de Novembro de 2013.

  1. julianaterra

    julianaterra Pagu - RJ

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    Caros colegas, não sou da área criminal e  estou começando na advocacia. Preciso ajudar uma pessoa que recebeu uma notificação do MP para informar dados de sua  sociedade empresária. Na notificação há o prazo de 30 dias para a resposta. Entendo não haver quaisquer obrigações de resposta em razão do direito constitucional ao silêncio. O que acham? Será que está em fase de inquérito? O MP pode denunciar direto  se tiver elementos suficientes e não precisaria nem de inquérito, não é? Como saber em que fase está? Como devo proceder? Grata.'
  2. mauriciom

    mauriciom Membro Pleno

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    Dra. Juliana. Apesar do tempo de sua pergunta, (2013) mas para nortear demais colegas profissionais em início de carreira, Sugiro que vá até o MP e olhe o procedimento instaurado para ter base de defesa e orientação de seu cliente.
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