Obrigação de fazer em face do Poder Publico

Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por Drabs, 11 de Maio de 2015.

  1. Drabs

    Drabs Membro Pleno

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    Feminino
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    São Paulo
    Boa tarde Colegas,

    comecei a atuar há pouco tempo e em decorrência disso possuo muitas dúvidas.
    Pela primeira vez irei fazer uma petição de Obrigação de Fazer com pedido de Liminar em face do Poder Publico do Estado de SP (pedido de protese/cirurgia), quanto a peça em si, consegui fazer, porém me surgiu a dúvida de qual endereço eu coloco no polo passivo, tendo em vista que irei colocar o Poder Publico do Estado de SP, qual endereço eu posso utilizar.

    Agradeço pela atenção.
    Drabs, 11 de Maio de 2015
    #1
  2. fellipesduarte

    fellipesduarte Membro Pleno

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    Estado:
    Minas Gerais
    Vc pode propor a ação em face do Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público.

    Veja no site http://www.saopaulo.sp.gov.br os dados, bem como o endereço.
    fellipesduarte, 11 de Maio de 2015
    #2
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