MULTAS APLICADAS AO EXECUTADO

Bom dia a todos os nobres colegas.
Gostaria que todos compartilhassem suas opiniões sobre o seguinte caso, é um pouco longo, mais gostaria que todos opinassem a respeito.

Uma determina empresa ingressa com uma ação monitória contra Fulana de Tal, devidamente citada deixa transcorrer in albis o prazo para apresentar embargos monitórios. Prolatada a sentença transcorre o prazo e transita em julgada, convertido o titulo monitório em executivo, a Fulana de Tal é intimada para efetuar o pagamento da dívida.
Transcorre o prazo sem que a Fulana de Tal, cumpra voluntariamente a decisão, a empresa exequente requer a aplicação da multa de 10% pelo não cumprimento voluntário. E requer a pesquisa INFOJUD da Fulana.
Com o resultado da pesquisa INFOJUD, é verificado que a Fulana possui o usufruto de vários imóveis rurais.
A pedido da empresa exequente, o Juiz determina que a Fulana apresente croqui em juízo da localização exata dos imóveis para que o oficial de justiça possa fazer as constatações.
Devidamente intimada não apresenta o croqui em Juízo, o Juiz aplica-lhe a 1ª multa com base no art. 601 do CPC, em 20% sobre o valor atualizado da dívida.
A empresa exequente requer a penhora dos rendimentos do usufruto que a Fulana recebe de um determinado imóvel, o juiz determina a penhora dos rendimentos do usufruto. Expedido mandado para que a pessoa que usa o imóvel, passe a depositar os alugueis em juízo, informa que não pode efetuar o deposito, haja vista que não tem qualquer relação com a Fulana, e sim com uma Administradora de Bens.
O juiz manda intimar a Fulana a juntar nos autos, a matricula do imóvel, a Fulana junta a matricula do referido imóvel, onde comprova que a mesma renunciou ao usufruto em favor dos usufrutuários que consequentemente abriram uma Administradora de Bens, incorporando o imóvel ao patrimonio da Administradora.
A empresa exequente informa que a atitude da Fulana é fraudar a execução e requer ao juiz a aplicação das penas do art. 600 do CPC, o Juiz vem e aplica a Fulana a 2ª multa com base no art. 601 do CPC, em 20% sobre o valor atualizado da dívida.
O juiz ainda decreta ineficaz a renuncia do usufruto e determina que a pessoa que usa o imóvel passe a depositar em juízo os alugueis.
A pessoa que usa o imóvel procede o depósito em juízo do valor do aluguel, que é 4 vezes superior ao valor da dívida atualizado.
Os usufrutuários proprietários da Administradora de Bens ingressam com Embargos de Terceiro, pendente de julgamento, e nos autos na execução solicitam que seja liberado o valor excedente, haja vista que o valor depositado é 4 vezes superior ao valor da dívida.
O juiz determina que a empresa exequente apresente memoria de calculo atualizado da dívida, onde apresenta o valor do principal, acrescidos de juros e correção monetária, mais honorários de sucumbência, mais a multa do art. 475-J, e duas multas de 20% sobre o valor total da dívida.

Pergunto a todos. É possível juridicamente que seja aplicado 2 vezes a mesma multa art. 601 do CPC dentro da mesma execução?

Bom dia doutor:

Interessante questionamento.

Entendo que a dupla aplicação da sanção prevista no art. 601 poderia, em principio, caracterizar bis in idem, se o fato gerador da multa for o mesmo.

Mas no fato sub examine dá para entender que o devedor, litigante de má fé, mesmo ciente da multa, persistiu no descumprimento da ordem judicial, resistindo injustificadamente ao comando jurisdicional, por mais de uma vez.

Então, se o processo durar 10 anos, o polo passivo, multado no ano 1º da contenda, estaria alforriado de qualquer desrespeito á justiça, podendo agir como bem entendesse até o final do feito?.

Acredito que não. Por isso, nessa moldura, me parece que poderia ser aplicável a duplicidade da sanção, por força da duplicidade da omissão, em momentos distintos.

Bom, mas é só minha modesta e descompromissada opinião, provavelmente equivocada...

Vamos aguardar novas postagens...

Bom dia Doutor,

Analisando o art. 600 do CPC ele traz alguns atos que são atentatórios à dignidade da justiça e no art. 601 indica a possibilidade de aplicação de muda todas as vezes que alguns dos atos for executado, pois bem, no caso apresentado entendo que a 1º multa foi aplicada com base no art. 600, IV e a 2ª multa com base no art. 600, I, ambos combinado com art. 601, portanto, correto a aplicação das duas multas uma vez que foram devidas por motivos diferentes e atos diferentes.

A aplicação, a meu ver, seria incorreta se aplicada sobre o mesmo ato e motivo, o que não foi o caso. Compartilho da opnião do Dr. Gonçaloe minha linha de entendimento é parecida com a ele.

Boa sorte!

Muito bem Gonçalo e Jessé, questionamento louvável, entretanto comungo e entendo que não poderia haver a dupla sanção justamente por caracterizar bis in idem.
Entretanto até o presente momento não encontrei qualquer tipo de julgado nesse sentido.
Aguardarei novos comentários.

Prezados colegas, boa tarde.

Realmente parece ser um caso "sui generis". Não encontrei qualquer julgado sobre esta questão.
Faço minhas as palavra do colega Gonçalo. Creio que o magistrado poderá sim, aplicar a dupla penalidade em se tratando duplo descumprimento e em momentos diferentes.

Cordialmente.

Nosso ordenamento jurídico previu situações diante da preocupação com a conduta das partes, caso a parte incorrer nesses procedimentos deve sofrer penalidades por sua desídia. E tal penalidade é aplicada através de sansões, que podem ter natureza coercitiva/punitiva ou reparatória.

Multas coercitivas/ punitivas previstas no Código de Processo Civil nos artigos 14, parágrafo único (litigância de má-fé); 161 (lançamento de cotas marginais ou interlineares no autos); 196 (retenção indevida de autos); 233 (citação por edital por alegação mentirosa); 538, parágrafo único (embargos de declaração protelatórios); 557, parágrafo 2º ( recurso de agravo protelatório); 601 (ato atentatório à execução); 740, parágrafo único (embargos à execução protelatórios) e 746, parágrafo 3º (embargos à adjudicação, à arrematação ou à alienação protelatórios) do Código de Processo Civil.

Já a multa reparatória pode ser encontrada no artigo 18 (segunda parte) do Código de processo Civil.

Assim, verifica-se que o artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, expressamente, ressalva a possibilidade da cominação de sanções previstas na norma, “sem prejuízo das sanções, criminais, civis e processuais cabíveis.”.

Ou seja, a multa prevista no artigo 14, como já demonstrado, tem a natureza de sanção coercitiva (efeito psicológico), só podendo ser cumulada com a sanção de natureza indenizatória, pois, caso contrário ocorre bis in idem.

Buscou o legislador, com a redação do artigo 14 do Código de Processo Civil, em sintonia com o processo moderno, tutelar o respeito à corte, suas decisões e seus juízes, protegendo, em última análise, a própria jurisdição.

Com as sanções processuais referidas, ora se tutela a efetividade do provimento judicial (astreintes), ora impõe-se à parte sanção por atitude desleal (litigância de má-fé), de acordo com o princípio ético do processo.

Ocorre que o poder de aplicação das punições não pode ser absoluto e irrestrito. Dessa forma, doutrina e jurisprudência assentes, vedam a cumulação das sanções aplicadas quando possuírem a mesma natureza jurídica.

Nesse sentido discorre brilhantemente o célebre jurista Theotonio Negrão[1], que afirma ser defeso à cumulação de multas de natureza diversa, in verbis:

Art. 18: 9. “A multa prevista neste artigo é uma sanção punitiva. Para que ela possa ser aplicada conjuntamente com outras sanções é necessário que elas exerçam funções distintas (p. ex. coercitiva ou reparatória).Um mesmo comportamento não pode ser sancionado mais de uma vez com a mesma finalidade. São também punitivas as sanções previstas nos art. 14 § un., 161, 196, 233, 538, § un., 557 § 2º., 601 – caput, 740 § un., e 746 § 3º, logo não podem ser impostas cumulativamente. Em cada caso concreto, deve ser aplicada a multa mais específica (...).”


Por essas razões a aplicação de duas penas a primeira nos termos do art. 601 do Código de Processo Civil em 20% sobre o valor da execução, por ato atentatório a dignidade da justiça, fls. 145 e a segunda por ato atentatório a dignidade da justiça acolhendo o pedido do exequente, aplicando a pena de 20% do valor atualizado do debito, acrescentando-a ao saldo devedor, fls. 252, incorrendo no bis in idem.

Assim nos termos do § único do art. 601, a executada requer a Vossa Excelência que releve a pena aplicada, comprometendo-se a não mais praticar qualquer atos definidos no art. 600, dando como garantia do juízo todos os bens que é proprietário, não havendo a necessidade de ser estabelecido vinculo de fiador.

O que os nobres acham a respeito.


[1] Código de Processo Civil e Legislação processual em vigor, 39 ed., Saraiva, 2007, p. 711.