Multa Por Atraso Na Entrega Escrituração Fiscal

Discussão em 'Direito Administrativo' iniciado por Raphaelbordao, 10 de Agosto de 2012.

  1. Raphaelbordao

    Raphaelbordao Em análise

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    Prezados Senhores

    Recebi um cliente que é contador de 6 empresas. O mesmo foi multado pela não entrega da Escrituração fiscal, em R$ 5.000,00 por cada mês de atraso. Foram dois meses de atraso para cada empresa, que perfaz um total de R$ 60.000,00. O fisco concedeu um desconto de 50% para pagamento no prazo de 30 dias.

    a minha pergunta é: Existe alguma jurisprudência que determine a não aplicação da multa, tão alta? Isto não chega ser uma expropriação? Alguem poderia me ajudar?

    Agradeço desde já

    Dr. Bordão
    Raphaelbordao, 10 de Agosto de 2012
    #1
  2. GONCALO

    GONCALO Avaliador

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    Foi multado pela Receita Federal, Estadual ou Municipal?
    A multa esta alicerçada em lei formal ou mero ato administrativo da fazenda credora?
    O Agente mencionou a lei e os artigo(s) que embasam a multa?
    GONCALO, 10 de Agosto de 2012
    #2
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