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Monografia Direito Tributário/Constitucional - Competência Tributária

Discussão em 'Fórum dos Neófitos' iniciado por Wagner Zotelli, 15 de Outubro de 2015.

  1. Wagner Zotelli

    Wagner Zotelli Membro Pleno

    Mensagens:
    5
    Sexo:
    Masculino
    Estado:
    Mato Grosso do Sul
    Boa tarde amigos,

    Gostaria de pedir um auxílio aos amigos, se possível o envio de indicações de doutrinas para utilização na monografia.
    O meu projeto de TCC consiste na problemática da Competência Tributária. Mais precisamente na Repercussão Geral do STF sobre o tema de um RE 851108 RG / SP, que irá decidir sobre a possibilidade de se aplicar o ITCMD em bens localizados no exterior. Adiante, segue a problemática da monografia:

    Diante da omissão do legislador, os estados-membros podem fazer uso de sua competência legislativa plena com fulcro no art. 24, § 3º, da Constituição e no art. 34, § 3º, do ADCT, para instituir o ITCMD para bens localizados no exterior?

    Os objetivos que pretendo explorar são os seguintes:

    I. Objetivos Gerais:
    Analisar a legalidade de lei ordinária promulgada pelos estados, permitindo a instituição de cobrança relativa ao ITCMD para bens localizados no exterior, uma vez que o texto constitucional se refere à lei complementar, portanto, de competência do Congresso Nacional.

    Compreender os princípios que regem o Direito Tributário e os limites ao poder de tributar com ênfase no ITCMD.

    II. Objetivos Específicos:
    a) Definir se há (In)constitucionalidade na criação por estados-membros, de lei ordinárias para tributação de ITCMD de bens localizados no exterior;

    b) Apontar as peculiaridades sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, seu surgimento e o direito comparado;

    c) Avaliar e classificar o imposto ITCMD no tocante as competências tributárias do sujeito ativo;

    d) Debater sobre o Princípio da Legalidade Tributária e o tributo em relação às Leis Ordinárias e Leis Complementares.

    e) Investigar se a lacuna da lei sobre o tema, não gera possíveis evasões fiscais ou mesmo elisão fiscal.

    Como não há jurisprudência sobre o assunto, fico restrito a doutrinas. Peço então, ajuda dos amigos para indicação de obras sobre o tema exposto.
    Seria boa ideia procurar algum direito comparado?
    O livro "Manual de Direito Tributário" do professor Eduardo Sabagg explora pouco o tema de ITCMD.
    Como ainda é um pré-projeto estou aberto a sugestões!!!

    Desde já agradeço eventuais ajudas!!!
    Abraços
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