Modelo Petição De Oferecimento De Pensao Alimenticia

Discussão em 'Direito de Família' iniciado por manoel, 25 de Maio de 2009.

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  1. manoel

    manoel Em análise

    Mensagens:
    1
    Estado:
    Brasília-DF
    Ola pessoal nao sou casado mas terei um filho que esta pra nascer e estou pensando em entrar com uma ação de oferecimento de pensao de alimentos.

    Alguem sabe onde posso encontrar um modelo de petição para esse caso?
  2. Evandro

    Evandro Membro Pleno

    Mensagens:
    109
    Sexo:
    Masculino
    Estado:
    Minas Gerais
    Caro amigo.

    A Lei Federal nº. 8.906, de 04 de julho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), menciona em seu art.1º que:

    Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

    I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;
    II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
    § 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

    Resumindo: Você só poderá propor a ação de oferecimento de alimento, por intermédio de um advogado devidamente inscritos na Ordem dos Advogados de Brasil.

    Caso não seja advogado, aconselho que você procure um advogado de sua confiança.
  3. drrafaelfeliciojr

    drrafaelfeliciojr Membro Pleno

    Mensagens:
    468
    Estado:
    Rio de Janeiro
    Corretíssimo.

    Caso o colega seja advogado, busque um modelo em um site de buscas, pois eles existem aos montes por aí.

    Tópico trancado.
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