Modelo De Ação Para Se Discutir A Cobrança De Laudemio.

Olá nobres colegas,


Estou precisando de um modelo de petição, referente a ilegalidade na cobrança de laudemio.



Nunca atuei na área tributária e agora estou de frente com um caso muito estranho que precisarei discutir em juizo.  Um imóvel localizado ha 1500 metros da orla da praia de santos-SP, longe de qualquer praia ou lagoa navegável, ficando a 150 metros de um canal "POLUIDO E SUJO" esta sendo alvo de cobrança de Laudemio, inclusive ja esta na divida ativa os anos de 2008/2009/2010/2011/2012.


Como poderei questionar esta cobrança judicialmente, já que este imóvel esta fora dos limites chamados de área de marinha.



Qual seria a ação correta a ser proposta?

Segue anexo a localização exata do imóvel em discussão e também o tal canal para ficar fácil a verificação da distancia entre ambos.

Algum amigo especializado na Área tributária poderia ajudar?

Indicando os fundamentos legais e fornecendo um modelo para esta inicial?

att



Cristian Gomes

Como disse no outro tópico, antes de mais nada, é importante verificar se o terreno em questão pertence a União, pois o fato de não estar perto de mar/rio ou qualquer outra coisa, não modifica o fato de pertencer a União, devendo então ser cobrado o Laudemio e a taxa de ocupação.

Você pode montar sua defesa com base no Del 9.760/46, desqualificando o terreno como qualquer um daqueles indicados, e a partir daí da não incidência do laudêmio sobre a área em questão.

Uma forma mais simples (porém não sei se possível), seria fazer o pedido de isenção que já foi postado no outro tópico pelo colega Gonçalo.