Mero Expediente O Que É?

Discussão em 'Direito Penal e Processo Penal' iniciado por falker123, 11 de Março de 2010.

  1. falker123

    falker123 Membro Pleno

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    Minas Gerais
    PROFERIDO DESPACHO - MERO EXPEDIENTE

    Os amigos do direito podem me orientar o que significa esta expressão em uma sentença no juizado especial relativo a uma rescisão contratual.

    OBRIGADO
  2. Ribeiro Júnior

    Ribeiro Júnior Membro Pleno

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    É um despacho ordinário e cotidiano dentro do processo, seja qual for a competência ou natureza. Sem importância material ao processo. Por exemplo, um processo que no Juizado Especial era do turno da tarde, passa a ser do turno da manhã.


    Att.,
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