Menor emancipado pode tirar carteira de motorista?

Discussão em 'Arquivos antigos' iniciado por Silvana Coutinho, 09 de Março de 2008.

  1. Silvana Coutinho

    Silvana Coutinho Em análise

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  2. Advcarvalho

    Advcarvalho Membro Pleno

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    O menor emancipado não pode tirar habilitação para dirigir, o Código de Trânsito Brasileiro, art. 140, ao mencionar a habilitação para a condução de veículos automotores e elétricos, dentre outros requisitos, exige que o condutor seja penalmente imputável. O menor embora emancipado, continua sendo menor para fins penais e, portanto, permanece inimputável.
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