Matéria De Fato E De Direito

Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por Kamilly, 14 de Fevereiro de 2009.

  1. Kamilly

    Kamilly Kamilly Cordeiro

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    Qual a diferença entre matéria de fato e de direito?
    Menção ao art. 285 A do Codigo Processo civil
  2. bladoborges

    bladoborges Membro Pleno

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    São Paulo
    Lhe Pergunto:

    Qual a diferença da Capacidade de Fato e de Direito?
  3. Ramon Fiaux

    Ramon Fiaux Em análise

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    Matéria de direito é quando existe alguma controvérsia ou situação sobre um conjunto de normas legais. Um entendimento legal controvertido ou consolidado. Quando há divergências entre norma(s) jurídica(s) ou não.

    Por isso que o 285A diz que poderá ser dispensada a citação e proferida a sentença, reproduzindo o teor da anterior. Pois a questão controvertida refere-se apenas a uma situação legal, de direito, que já foi consolidada naquele juízo com um entendimento x, dispensando-se novo raciocínio, pois este já foi consolidado.

    Matéria de fato é aquela desvinculada de uma divergência ou situação legal. É relativa a eventos e respectiva prova discutidos na causa. Sobre questões fáticas. Ex: numa ação negatória de paternidade, saber se o marido se achava ausente ou não. Se ele estava ausente, antes do perído de fecundação e durante o período da gestação, ele não é o pai. É um fato que se restar provado, provavelmente, a ação negatória de paternidade será provida. Isso não tem nada a ver com norma ou questão legal, é apenas fato.
  4. Kamilly

    Kamilly Kamilly Cordeiro

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