Locatário transferido de local do emprego pelo empregador.

Bom dia.
No caso da lei 8245, em seu paragrafo único do art. 4º, a previsão de não pagamento da multa em caso de rescisão do contrato de locação por transferência do local de trabalho pelo empregador se estende ao cônjuge?
No caso concreto o contrato foi celebrado em nome do cônjuge virago, mas o cônjuge varão foi transferido de localidade pelo empregador. Apesar do contrato ter sido firmado em nome do cônjuge virago, ambos o assinaram. Pressionados pela intermediadora (imobiliária) acabaram pagando todas as multas para não ficarem com o nome sujo.
Penso em ingressar com ação baseada no CDC e § Único do art. 4º da Lei 8.245/91 pedindo repetição do valor pago e indenização.
Qual a opinião dos nobres colegas?

Entendo como cabível a ação de repetição do indébito em dobro em face da Imobiliária, o que autoriza o fundamento jurídico no CDC e não deixaria de arrolar no polo passivo o locador, forçando uma solidariedade passiva, deixando que a sentença reconheça a ilegitimidade passiva do locador ou não, mas tenta-se facilitar o recebimento do valor despreendido pelo cliente.

Bom dia doutor:

É relativamente comum, na locação, a concordância das partes com uma cláusula que permita a rescisão contratual após o 12º mês, sem o pagamento da multa.

Ausente essa clausula, essa multa, se devida, seria proporcional ao período locatício restante.

Mas, no caso em testilha, a relação jurídica ocorreu entre Locador (ou Imobiliária) e Locatária.

Entendo que se o marido não constou do Contrato de Locação, não seria Locatário. Nessa esteira, o prognostico de sucesso - lastreado na transferência dele para outra comarca – poderia não ser dos melhores...



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