Leilão De Imóvel Com Débito Na Cef

Discussão em 'Direito de Família' iniciado por mesporto, 01 de Fevereiro de 2014.

  1. mesporto

    mesporto Em análise

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    Casal divorciado com débitos tributários impossíveis de serem saldados, e que possui saldo devedor de um imóvel na CEF, considerado impenhorável à época em que prevalecia o casamento. Após discussão judicial, o valor do débito com a CEF foi estabelecido. A CEF deve promover então o leilão desse imóvel. Apurado o valor leiloado pelo imóvel, tirando o valor devido à CEF, o casal pretende comprar dois imóveis, um para cada ex-cônjuge. O casal pretende que esses dois imóveis novos sejam considerados também impenhoráveis, de modo a não responderem pelos débitos tributários existentes, já que cada ex-cônjuge irá morar em seu próprio imóvel.
    Esses débitos tributários devem-se a ICMS e tributos federais de uma empresa que fechou e que pertencia ao casal. Mas, pelo altos valores que atingiram - ao longo de 20 anos, tornaram-se impagáveis. Só conseguiriam quitá-los se ganhassem na Mega-Sena.
    O débito com a CEF é de saldo devedor. Após quitarem o financiamento (20 anos pagando a CEF), descobriram que ainda faltava o saldo devedor, pois à época do financiamento - 1988, não havia mais contratos habitacionais com FCVS (Fundo de Compensação das Variações Salariais). Ou seja, quem comprou sua casa até 1987, não tinha saldo devedor após quitar o financiamento, o que não é o caso do casal - razão que dará causa ao leilão, pois o saldo devedor é alto, já que a casa fica em área nobre da cidade.
    O que diz a jurisprudência pátria sobre o assunto?
  2. cimerio

    cimerio Membro Pleno

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    Doutor, a jurisprudência entende que o bem imóvel, sendo o único e servindo de moradia é impenhorável, ainda que de pessoa solteira.
    No entanto nada pode ser dito sobre o valor obtido com o leilão, pois ainda que tenha sido originado de leilão e tenha como propósito a aquisição de moradia, é sim passível de penhora.
    Lembro ainda que como é sabido, mesmo no caso de bem imóvel impenhorável, caso este seja de maior monta, poderá sofrer a penhora garantido-se uma parte do valor para reembolsar o Executado para que possa assim adquirir outro imóvel de menor valor, como por exemplo penhora-se uma casa de 1 milhão, quitando-se os credores, devolvendo 400 mil ao executado para que possa comprar outra casa.
    Atte.
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  3. GONCALO

    GONCALO Avaliador

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    Bom dia doutor:
    Bom lembrar que o imóvel poder ser arrematado por 60% do valor da avaliação, sem que isso seja considerado preço vil.
    Não há nenhuma garantia de que a arrematação atingirá 100% do valor de mercado.
    Assim, pode ser uma boa idéia proceder a atualização da avaliação por meio de Laudo de Avaliação (extrajudicial) ou, alternativamente, tentar vender o imóvel a vista, quitando o débito com a caixa. (esses dados poderiam constar da própria Escritura de Compromisso de Compra e Venda, para garantia do comprador).
    A redoma da impenhorabilidade do bem de família só é quebrada no caso da dívida ter sido gerada pelo próprio imóvel (IPTU, financiamento, etc.)
    Se o leilão for extrajudicial, a verba de sobejar para os inadimplentes não corre risco de ser penhorada, a não ser quando (e se) depositada em conta bancária.
    Agora, se o leilão for judicial, sempre existe o risco de penhora do saldo no rosto dos autos.
    Lembrando sempre que o post é que apenas uma tentativa descompromissada de colaboração.
    cimerio curtiu isso.
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