Lei Maria Da Penha

Discussão em 'Direito Penal e Processo Penal' iniciado por Eliana Leão, 27 de Janeiro de 2014.

  1. Eliana Leão

    Eliana Leão Membro Pleno

    Mensagens:
    208
    Sexo:
    Feminino
    Estado:
    Minas Gerais
    Bom dia nobres colegas.

    Minha experiência em Penal é ínfima.  Portanto preciso muito da ajuda de vocês.

    Um cliente foi sentenciado "  condenando o réu W.F nas sanções dos arts. 147 do Código Penal e art. 21 da LCP, à pena de 01(um) mês e 15(quinze) dias de prisão, tendo sido a pena suspensa por dois anos, no primeiro dos quais o réu deverá prestar serviços gratuitos a comunidade, além de que deverá comparecer mensalmente a juízo para justificar suas atividades. "

    Acontece que o condenado é caminhoneiro, estando em constantes viagens. Quero requer ao Juízo que transforme o serviço à comunidade em pagamento pecuniário ou  cestas básicas, pois ele não poderá deixar de trabalhar pois tem 03 filhos menores e contribui com os alimentos dos mesmos.

    Como faço para requer ao Juiz? Petição simples? Apelação? 

    Agradeço a ajuda e tenham uma ótima semana

    Eliana Leão


     
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