Lei Ficha Limpa

Com a aprovação da lei ficha limpa há alguma alteração nas constituição na parte de elegibilidade ?

Prezado, não entendi direito sua questão. Você está perguntando se com a publicação da lei "da ficha limpa" houve algura alteração na Constituição Federal?

Se foi isso já lhe adianto que não, pois somente uma EC pode modificar a Consituição.

Quem decidirá se as normas contidas na Lei Ficha Limpa já irão vigorar na eleição desse ano é o TSE.. Ressaltando que a Constituição só pode ser alterada por Emenda Constitucional...
A propósito, parece que o TSE entende que a lei entrou em vigor antes de iniciar o processo eleitoral, de modo que ela seria aplicável nas eleições de 2010.

Casualmente, lendo o art. 16 da CF, eu entendi que independentemente de já se ter iniciado o processo eleitoral ou não, a lei não se aplica à eleição que ocorra até um ano de sua vigência! Ou seja, se a lei alterar o processo eleitoral, só vai valer pelo menos um ano depois! Veja-se:

"Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência."

A Constituição simplesmente diz que a lei que alterar o processo eleitoral só pode valer para a eleição que ocorra pelo menos um ano depois... Resta saber se as disposições dessa lei realmente interferem no processo eleitoral ou não, para se enquadrar no Art. 16 da CF... É o que o TSE vai resolver!

O que os colegas acham?