Lei 8112/90

Discussão em 'Direito Previdenciário' iniciado por netostonex, 03 de Maio de 2010.

  1. netostonex

    netostonex Em análise

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    sou estudante e gostaria de esclarecer uma dúvida a respeito da lei 8112/90, Art. 186.
    fala da aposentadoria integral por motivo de doenças graves, contagiosas ou incuráveis, citando as doenças consideradas e ainda permitindo
    outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
    nesse parágrafo não fala da diabetes que é doença incurável.
    No caso de uma pessoa que se aposentou por invalidez por causa de diabetes, onde esta teve os membros inferiores amputados por causa de complicações da doença.
    gostaria de saber se, neste caso, a doença se enquadra na lei, proporcionando vencimentos integrais ou a aposentadoria se dará proporcionalmente ao tempo de serviço, sem considerar a doença como incurável.

    obs:


    Art. 186 O servidor será aposentado:
    I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em
    serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e
    proporcionais nos demais casos;


    § 1º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I
    deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira
    posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson,
    paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados
    avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (Aids) e
    outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
  2. DR. MAURICIO

    DR. MAURICIO Mendes & Suleiman Advogados

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    Meu Caro, se esse caso não se enquadra, eu não sei mais o que se enquadra! Proventos integrais.
  3. Adriano Souza Pereira

    Adriano Souza Pereira Adriano

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    Prezado, bom dia.
    Não sou do ramo de aposentadoria.
    Eu nunca ouvi dizer que alguém aposentou como causa a diabetes.
    Esta doença tem 3 níveis de atuação e nenhum deles enseja a aposentadoria.
    Lembre-se que o princípio da proporcionalidade muito utilizado pela administração pública.
    Um abraço.
  4. advgodoysp

    advgodoysp Membro Pleno

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    Devemos ter cautela ao utilizar as palavras NUNCA e SEMPRE em questões jurídicas, porque tudo depende de uma análise criteriosa do caso.

    Existem várias espécies de diabetes, algumas causam cegueira, outras ensejam amputação dos membros, para outras basta aplicação de insulina...e tudo fica "sob controle".

    Um diabético pode sim, conforme o caso, ser aposentado por invalidez, outras vezes a diabetes será considerada fator de menor importância.

    A gravidade de uma doença não é avaliada por sua nomenclatura e sim por seu efeito no paciente.

    Mais ainda: Os Tribunais já estão entendendo como "inválido para o trabalho" um indivíduo com 50 anos e apenas o primeiro grau, porque consideram que com nenhuma qualificação profissional este indivíduo já não é mais aceito pelo mercado, é a aplicação da máxima popular "cada caso, é um caso".

    Com o devido respeito, é por demais simplista afirmar que uma doença possibilita a aposentadoria e outra não, sem analisar o caso em concreto.

    Só para ficarmos em alguns exemplos, as seguintes doenças possibilitariam, em tese, a aposentadoria por invalidez (considerando-se os danos esperados): tuberculose ativa;hanseniase;alienação mental;neoplasia maligna;esclerose múltipla;cegueira total, paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante);AIDS...

    Contudo, sou capaz de citar várias pessoas portadoras de AIDS e cancer que não estão inválidas, ao contrário: estão mais ativas do que antes da doença.

    Respondendo à pergunta do Paulino: A aposentadoria por invalidez importa em pagamento no valor de 100% do salário de benefício, porque o contrário implicaria em penalizar quem ficou inválido (exceto os casos de extrema má fé: ninguém fica inválido porque quer).
    O pagamento no valor de 100% é realizado para a aposentadoria por invalidez tanto no caso da economia privada (INSS) quanto no caso de funcionário público.

    A diferença diz respeito somente em relação a qual Lei é aplicada. No caso de funcionário público (de Empresas públicas, Autarquias e Fundações Federais) é aplicada a Lei 8.112/90. No caso de empregados de empresas particulares é aplicada a Lei 8.213/91, 8.212/91 e todas as outras que dizem respeito à Previdência Social. No caso de funcionários públicos municipais e Estaduais são aplicadas as respectivas leis de cada localidade. Mas em qualquer hipótese de aposentdoria por invalidez é pago o valor correspondente a 100% do salário de benefício.


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