Juizado Especial Estadual - Recurso Contra Decisão Proferida Pela Turma Recursal

Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por GiácopoCampos, 24 de Abril de 2013.

  1. GiácopoCampos

    GiácopoCampos Membro Pleno

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    Minas Gerais
    Boa noite nobres colegas,


    Estou com a seguinte dúvida sobre recurso no Juizado Especial:


    Houve acórdão prolatado pela Turma Recursal, sendo que o mesmo contraria Súmula do STF. Portanto, qual recurso cabível? Recurso Extraordinário ou uma reclamação endereçada para a Corte.




    Grato.
    GiácopoCampos, 24 de Abril de 2013
    #1
  2. pjstramosk

    pjstramosk Membro Pleno

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    Santa Catarina
    Caro Giácopo,
    Os TJs devem criar, em sua competência, turmas de uniformização de jurisprudências, para qual caberia o seu próximo recurso.
    Caso contrário, e desde que prequestionada a matéria, caberá o recurso extraordinário.
    Nos mantenha informados.
    pjstramosk, 25 de Abril de 2013
    #2
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