Inventário - benfeitoria não averbada

Olá, amigos.
Inventário de um único terreno+casa (casa não averbada no registro do imóvel) situado na periferia. 3 herdeiros órfãos e pobres, sendo um menor. MP que requer averbação da benfeitoria para a homologação da partilha. Inventariante que tentou proceder a averbação, iniciando Regularização de Projeto junto ao órgão municipal, no entanto, a Prefeitura requer que seja realizada obra nas janelas para adequação conforme Código de Obras do Município. Inventariante e herdeiros paupérrimos que não possuem condições de arcar com tais reformas no imóvel (já comprovado nos autos a hipossuficiência). Juiz que acompanha entendimento do MP.

Pergunto: existe vedação legal que impeça a homologação de partilha sem que esteja averbada a construção existente no imóvel no Registro Imobiliário?

Obs: ITCMD, calculado sobre o valor da casa e terreno, devidamente quitado.

Este tipo de demanda você têm de pesar muito antes de ingressar em juízo, o imóvel não tendo matrícula, não existe no mundo dos fatos e não há como você realizar a partilha em juízo sem a devida regularização, é extremamente burocrático e oneroso colocar no mundos dos fatos um imóvel que não existe, se o cliente não dispõe de recursos financeiros para empreitada, nem se inicia a ação, seria melhor deixar do jeito que estava. Talvez uma saída seja o cliente procurar um vereador do município, que possa interceder junto a secretaria responsável pelo registro e consiga achar um meio termo para regularização do imóvel, que fique dentro das condições do cliente e do Código de Obras do Município.

Bom dia doutora:

Minha inteira concordância com o entendimento do doutor Rodrigopauli.

Mas por outro lado, se apenas a casa não estiver regularizada, mas o terreno, que é o principal, estiver OK, já considerou a possibilidade de inventariar simplesmente 01 terreno com benfeitorias?

Se nada estiver regularizado, há entendimentos no sentido de que os Direitos Possessórios também são transferidos por herança...