Internação (Eca) Reiteração Criminosa

Discussão em 'Direito Penal e Processo Penal' iniciado por souzaadvocacia, 11 de Abril de 2013.

  1. souzaadvocacia

    souzaadvocacia Membro Pleno

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    Mato Grosso
    Prezados colegas, me deparei com um caso onde fui nomeado como advogado dativo e, nem por isso devo realizar um trabalho sem zelo profissional.

    Pois bem, um menor infrator, nascido aos 12/12/1991, foi absolvido pelo juizo de primeiro grau em 01/06/2010, tendo o Tribunal reformado a decisão em 01/06/2011, determinando a internação, até o prazo máximo de 3 anos.

    Não obstante, o fato é que no dia 18/11/2010 e, como se vê, já adquirida sua maioridade, foi preso em flagrante pelo crime de furto e, logo liberado, tendo posteriormente sido condenado ao regime semiaberto.

    Entrementes, entre a condenação e a audiência admonitória, reincidiu no mesmo delito, sendo preso em flagrante no dia 31/01/2011 e condenado no dia 15/04/2011 e, após a unificação da pena, teria direito de progressão de regime no dia 16/02/2012.

    Diante dos fatos acima, indago-lhes:

    * Como se vê, o reeducando encontra-se preso desde o dia 31/01/2011 e mesmo tendo direito a progressão de regime, o novo magistrado entendeu que como o reeducando deveria estar internado até o dia 12/12/2012, data esta em que o mesmo completou seus 21 anos, não deve ser computado para a progressão de regime dos crimes cometidos após sua maioridade (18 anos), ou seja, somente poderá ocorrer a progrssão de regime, quando completado o lapso temporal depois de 12/12/2012, desconsiderando o tempo preso entre o dia 31/01/2011 a 12/12/2012.

    Neste caso, o que devo fazer?
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