Inexistencia De Relação Jurídica-Urgente

Discussão em 'Direito Tributário' iniciado por RenataTravesso, 17 de Março de 2014.

  1. RenataTravesso

    RenataTravesso Membro Pleno

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    Boa Noite

    Fui indicada para resolver a seguinte situação:

    A pessoa teve seus documentos roubados, e com isso tempos depois teve 04 veiculos registrados em seu nome. Multas, IPVA, Seguro obrigatório e licenciamento  em seu nome, além de registro de SCPS, Serasa e CADIN.

    Ele não tem habilitação e nunca assinou nenhum documento para a compra dos automoveis.

    A cerca de um ano, atraves de um outro patrono  ingressou com uma ação em face sa Fazenda do Estado de São Paulo, requerendo a declaração de inexistencia de relação jurpidica e de débito, com antecipação de tutela para bloqueio de veiculo e retirada do nome do autor em cadastro de inadimplentes..

    Em sentença, o juiz acatou somente o pedido de inexigibilidade dos IPVAs, declarando a ilegitimidade passiva da Fazenda Publica para os demais pedido, sendo eles: declaração da inexixtencia de relação juridica do autor com os automoveis, licenciamento, multas (diversas municipalidades) e seguro obrigatório.

    Pois bem, o que me causou estranheza foi o fato dela ter declarado a não exigencia dos pagamentos do IPVA sem antes declaras a inexistencia da relação juridica do autos com os automoveis.

    Preciso ingressar com uma ação para resolver as pendencias.

    1-Penso que seja uma Ação declaratoria de  Inexistencia de relação juridica em face ao DETRAn, o que acham?

    2-E aos demais pedidos, referente às multas, seguro e licenciameneto, peço a expedição de oficio?

    Se alguem tiver um modelinho para eu poder me basear agradeço


    Obrigada
  2. RenataTravesso

    RenataTravesso Membro Pleno

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