Indeferimento Pedido Gratuidade Justiça

Prezados colegas,

Caso haja o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, cuja decisão foi publicada, determinando pelo recolhimento de custas processuais em 30 dias, poderia requerer a reiteração do pedido, baseando-se numa falha de interpretação do M.M. Juiz, e pouco tempo para juntada de documentos, aguardando um novo pronunciamento, isto é, novo despacho?

E caso o M.M. Juiz negue tal pedido, o prazo para agravar da decisão correrá desde o primeiro despacho, ou é válido a partir do negundo, que negou a reiteração do pedido de gratuidade?

Att.,
Augusto Cesar Fernandes

Eu costumo agravar, até porque com o conhecimento do AI o juiz pode reconsiderar a sua decisão.

Boa noite doutor:
Entendo que o pedido de reconsideração ou reiteração do pleito não tem o condão de suspender o prazo processual.
Mas os Embargos de Declaração, cabíveis contra qualquer despacho, suspendem o prazo processual até que decidido os Aclaratórios.
Negada acolhida aos Embargos,o próximo passo seria o Agravo.

Vejam o conteúdo de um v. acórdão, em sede de Agravo Interno, que manteve decisão de indeferimento de gratuidade de justiça:

"Com efeito, ainda que se tenha como parâmetro seus vencimentos líquidos, R$ 5.679,00 (fls. 32), os agravantes permanecem excluídos do conceito de hipossuficientes econômicos.
 
Ora, não vislumbro no presente agravo qualquer argumento capaz de infirmar a Decisão Monocrática recorrida, razão pela qual tenho que deva ser mantida tal qual lançada."


Acho esta fundamentação rasa, insuficiente de fundamentos, pois não seria o caso de apontar a comprovação da hipossuficiência, e não o conceito de hipossuficiente? Entendo que seja obscura.

Me parece que a decisão não se apresenta insuficiente de fundamentos, mas sim verdadeiramente órfã deles...
A ordem cogente contida na Constituição determina que toda decisão judicial deva ser devidamente fundamentada. Mas na pratica é isso que vemos...
Afinal, apenas a diferença entre os ganhos do interessado e suas comprovadas despesas poderia excluir - ou não  - o conceito de hipossuficiência, não é?

Prezado Colega,

Boa noite.

No seu caso eu entraria com Agravo de Instrumento em face da referida decisão.


[SIZE=11pt]Não é necessário o preparo, tendo em vista que o objeto da presente impugnação é a própria decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Neste sentido, merece ser transcrito o seguinte aresto, do Superior Tribunal de Justiça:[/SIZE]


[SIZE=11pt]                                     “AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.[/SIZE] DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO BAIXO PODER AQUISITIVO. DECISÃO QUE INDEFERE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO É DESTINADO APENAS AOS MISERÁVEIS. AGIU O I. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU COM EXCESSIVO RIGOR AO INDEFERIR O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SEM AO MENOS CONCEDER AO AGRAVANTE OPORTUNIDADE DE COMPROVAR A REAL NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IGUALMENTE NESTES AUTOS O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU OUTROS DOCUMENTOS COM O FIM DE COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO OBSTANTE, ENTENDO QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, APESAR DE ESCASSOS, SÃO POR SI SUFICIENTES A INDICAR A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, PRINCIPALMENTE A REMUNERAÇÃO POR ESTE PERCEBIDA. ASSIM, ESTE NÃO TEM CONDIÇÕES DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º - A DO CPC”. (STJ - SEXTA CAMARA CIVEL – DES. TERESA CASTRO NEVES – J. 24/02/2011)

Realmente, o conceito de hipossuficiência econômica pode ser vasto, merecendo maiores esclarecimentos. Creio que o posicionamento do Colegiado seja infeliz, merecedor de reforma através de embargos, até mesmo se requerendo efeitos modificativos, dada falta de avaliação de provas de despesas.

Eu ingressaria com o Agravo Dr.

Dr . Augusto, 
Estou com o Dr.Philipe.

Tive alguns casos de indeferimento do pedido de gratuidade processual,  entrei com AI, comprovando que apesar dos ganhos as despesas eram muitas, caracterizada a condição de hipossuficiente do agravante.

Os AI foram providos. Sugiro o AI , o mais breve possível.