Inconstitucionalidade Funrural

Discussão em 'Direito Tributário' iniciado por Andissegna, 17 de Maio de 2010.

  1. Andissegna

    Andissegna Em análise

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    Caros Colegas

    Dentre tantos questionamentos que surgem acerca da decisão proferida pelo STF no último dia 03/02/2010 declarando a inconstitucionalidade da cobrança do funrural, surge-me mais uma dúvida sobre o assunto: Essa decisão aplica-se apenas aos empregadores rurais? Que possuem funcionários registrados? ou, aplica-se também para aqueles produtores rurais que não se enquadram no regime de economia familiar mas também não possuem funcionários com carteira assinada? Creio que não podemos enquadrar um produtor rural que tem faturamento mensal liquido de aproximadamente R$ 7.000,00 e anual de R$ 1.000.000,00 no regime de economia familiar. No entanto, esse produtor rural não possui empregados registrados, mas na comercialização de sua produção o valor referente ao funrural é descontado. Terá direito a restituição este produtor rural? Grata
    Andissegna, 17 de Maio de 2010
    #1
  2. Ribeiro Júnior

    Ribeiro Júnior Membro Pleno

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    Matéria de Direito Tributário. Tópico transferido.
    Ribeiro Júnior, 17 de Maio de 2010
    #2
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